Porto Velho - RO - O Tribunal de Contas da União (TCU) deve enviar na próxima terça-feira (10) à Presidência do Senado o estudo técnico que fixou em 11,3% a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o ano de 2027. A informação foi apresentada nesta terça-feira (3) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a partir de comunicado da Secretaria-Geral da Mesa.
Após o recebimento pelo Senado, o parecer será encaminhado à CAE para a elaboração do projeto de resolução que definirá a alíquota definitiva. Os senadores têm até o dia 15 de dezembro para concluir a votação da medida; se o prazo expirar sem a aprovação da resolução, o índice de 11,3% determinado pelo TCU passará a valer automaticamente. O percentual foi estabelecido pela corte de contas no dia 28 de outubro e superou a projeção anterior, calculada em 9,21%.
Designado pelo presidente da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL), para relatar a proposta de resolução, Braga manifestou ressalvas sobre os critérios adotados pelo TCU e cobrou uma avaliação rigorosa dos cálculos. Segundo o relator, a alíquota estipulada em 11,3% surpreendeu os parlamentares, cabendo agora à Casa conduzir o debate de forma aprofundada.
Para discutir a metodologia e os impactos econômicos da medida, a comissão aprovou por unanimidade um requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF) para a realização de uma audiência pública na terça-feira (10). O evento contará com representantes do TCU, da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, de secretarias estaduais de Fazenda e de entidades do setor produtivo.
Durante a reunião da CAE, o senador Esperidião Amin (PP-SC) argumentou que a discussão deveria englobar também o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo compartilhado entre estados e municípios, alertando que a soma das duas taxas pode ultrapassar o patamar de 30%. Braga concordou com o alerta, mas sustentou que a comissão deve priorizar a CBS, uma vez que o referencial do IBS ainda não teve seus valores fixados.
Em complemento às medidas da comissão, Izalci Lucas solicitou orientações formais à Mesa Diretora do Senado a respeito do rito de tramitação do projeto de resolução e cobrou do Ministério da Fazenda o envio dos dados usados para a definição da CBS. O senador informou ainda a elaboração de um projeto de lei complementar que propõe a verificação anual da alíquota.
Fonte: Agência Senado
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