Porto Velho - RO - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de novembro de 2026, proposta que autoriza o poder público a criar um serviço telefônico gratuito para atendimento sigiloso a pessoas com transtornos mentais e seus familiares. A medida altera a Lei 10.216/01, que trata da proteção e dos direitos dessas pessoas.
O relator do projeto, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprovação de um substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 2680/24, originalmente apresentado pelo ex-deputado Ossessio Silva. O substitutivo promoveu ajustes técnicos no texto, incluindo a adequação da terminologia à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Também foi aprovada uma subemenda da Comissão de Finanças e Tributação que estabelece que a implementação do serviço não será obrigatória.
Segundo o relator, a proposta contribui para a melhoria do modelo assistencial em saúde mental, alinhando-se ao dever do Estado de promover a saúde e organizar políticas públicas para assistência integral. O serviço telefônico poderá ser disponibilizado pelo poder público para atendimento a pessoas com transtornos mentais e seus familiares, com despesas e responsabilidades compartilhadas entre a União, estados, Distrito Federal e municípios que aderirem, respeitando a cooperação interfederativa e a disponibilidade orçamentária e operacional de cada ente.
A regulamentação do serviço ficará a cargo do Poder Executivo federal, que deverá estabelecer normas complementares para sua operacionalização, incluindo critérios técnicos, de segurança da informação e gestão financeira.
O projeto tramita em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.
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