Política

3/Política/post-list

Editors Choice

3/recent/post-list

Geral

3/GERAL/post-list

Mundo

3/Mundo/post-list
Na Mira do Povo

Comissão da Câmara aprova projeto para combater discriminação de pessoas com HIV no trabalho

Comissão aprova medidas contra discriminação de pessoas com HIV no trabalho

Porto Velho - RO - A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5020/24, que estabelece medidas para enfrentar a discriminação contra pessoas com HIV no ambiente laboral. O texto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), recebeu parecer favorável do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), que apresentou emenda ao projeto.

A proposta regulamenta a aplicação da Recomendação 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas relações de trabalho, tanto no setor público quanto no privado. Entre as principais medidas previstas estão a proibição de qualquer forma de discriminação na contratação, promoção ou manutenção do emprego de pessoas com HIV ou Aids, assim como de seus parentes; a proibição de testes obrigatórios ou exigência da revelação do estado sorológico em processos seletivos, avaliações ou demissões; e a garantia de sigilo médico sobre dados relacionados ao HIV.

O projeto também assegura adaptações razoáveis no ambiente de trabalho, considerando a natureza episódica da doença e os efeitos colaterais do tratamento, além de determinar que empregadores adotem ações para combater o preconceito interno, punindo condutas discriminatórias de gestores, representantes ou colegas.

No que diz respeito à demissão, o texto considera discriminatória a dispensa de empregado que vive com HIV ou outra doença grave que gere estigma. Caso o trabalhador seja prejudicado em contratação ou promoção por discriminação, terá direito à contratação ou promoção, além de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Se optar por não assumir a vaga ou promoção, receberá indenização em dobro.

O descumprimento das regras sujeitará o empregador à responsabilização civil e penal, além de multa administrativa que varia de cinco a dez vezes o maior salário pago pela empresa, com aumento de 50% em caso de reincidência. Também está prevista a proibição de obtenção de empréstimos ou financiamentos em instituições financeiras oficiais para infratores.

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Para ser transformado em lei, o texto deverá ser aprovado também pelo Senado Federal.

Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

Postar um comentário

0 Comentários