
Porto Velho - RO - A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5020/24, que estabelece medidas para enfrentar a discriminação contra pessoas com HIV no ambiente laboral. O texto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), recebeu parecer favorável do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), que apresentou emenda ao projeto.
A proposta regulamenta a aplicação da Recomendação 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas relações de trabalho, tanto no setor público quanto no privado. Entre as principais medidas previstas estão a proibição de qualquer forma de discriminação na contratação, promoção ou manutenção do emprego de pessoas com HIV ou Aids, assim como de seus parentes; a proibição de testes obrigatórios ou exigência da revelação do estado sorológico em processos seletivos, avaliações ou demissões; e a garantia de sigilo médico sobre dados relacionados ao HIV.
O projeto também assegura adaptações razoáveis no ambiente de trabalho, considerando a natureza episódica da doença e os efeitos colaterais do tratamento, além de determinar que empregadores adotem ações para combater o preconceito interno, punindo condutas discriminatórias de gestores, representantes ou colegas.
No que diz respeito à demissão, o texto considera discriminatória a dispensa de empregado que vive com HIV ou outra doença grave que gere estigma. Caso o trabalhador seja prejudicado em contratação ou promoção por discriminação, terá direito à contratação ou promoção, além de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Se optar por não assumir a vaga ou promoção, receberá indenização em dobro.
O descumprimento das regras sujeitará o empregador à responsabilização civil e penal, além de multa administrativa que varia de cinco a dez vezes o maior salário pago pela empresa, com aumento de 50% em caso de reincidência. Também está prevista a proibição de obtenção de empréstimos ou financiamentos em instituições financeiras oficiais para infratores.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Para ser transformado em lei, o texto deverá ser aprovado também pelo Senado Federal.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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