
Porto Velho - RO - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que proíbe a exigência de vistoria veicular periódica motivada exclusivamente pela idade do veículo. O relator da proposta, deputado Zé Trovão (PL-SC), apresentou uma modificação para garantir que as vistorias obrigatórias já previstas na legislação de trânsito continuem em vigor.
Segundo o relator, a vistoria periódica baseada apenas no tempo de uso do veículo geraria custos desnecessários para os proprietários, sem comprovação de benefícios para a segurança viária. Ele sugeriu que a fiscalização seja aprimorada em vez de criar essa exigência administrativa.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê a vistoria veicular em situações específicas, como veículos que necessitam de autorização especial, transferência de propriedade e modificações nas características do veículo. A legislação vigente não obriga a vistoria periódica por idade do veículo, mas o autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), propõe deixar essa proibição expressa para evitar interpretações que possam justificar sua adoção no futuro.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado, o texto precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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