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Na Mira do Povo

Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe vistoria veicular periódica por idade do veículo

Comissão aprova projeto que proíbe vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo

Porto Velho - RO - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que proíbe a exigência de vistoria veicular periódica motivada exclusivamente pela idade do veículo. O relator da proposta, deputado Zé Trovão (PL-SC), apresentou uma modificação para garantir que as vistorias obrigatórias já previstas na legislação de trânsito continuem em vigor.

Segundo o relator, a vistoria periódica baseada apenas no tempo de uso do veículo geraria custos desnecessários para os proprietários, sem comprovação de benefícios para a segurança viária. Ele sugeriu que a fiscalização seja aprimorada em vez de criar essa exigência administrativa.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê a vistoria veicular em situações específicas, como veículos que necessitam de autorização especial, transferência de propriedade e modificações nas características do veículo. A legislação vigente não obriga a vistoria periódica por idade do veículo, mas o autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), propõe deixar essa proibição expressa para evitar interpretações que possam justificar sua adoção no futuro.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado, o texto precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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