Porto Velho - RO - Câmara vota requerimentos para debater proposta que reduz maioridade civil e penal
A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que prevê a redução da maioridade civil e penal para 16 anos, reúne-se nesta quarta-feira (4) para votar requerimentos de realização de debates sobre o tema. A reunião está agendada para as 14h30, no plenário 13.
Os requerimentos em análise foram protocolados por deputados de diferentes legendas e sugerem a discussão de tópicos como a proteção de crianças e adolescentes, as condições do sistema prisional e a atuação de facções criminosas. As propostas incluem ainda a realização de oitivas com especialistas para avaliar os impactos da prisão de jovens, o racismo institucional, a relação da maioridade penal com a violência urbana, os custos das medidas de privação de liberdade e a vivência de adolescentes no sistema socioeducativo.
A pauta também abrange pedidos para avaliar os reflexos de eventuais mudanças na maioridade civil sobre a legislação nacional e discutir o trabalho exercido pelos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude. Entre os participantes sugeridos para os debates constam representantes do Poder Executivo, do Judiciário, do Ministério Público, da advocacia e do sistema socioeducativo.
Fonte: Agência Câmara
0 Comentários