
Porto Velho - RO - Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública reafirmaram na Câmara dos Deputados o apoio do governo à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente para casos de crimes hediondos. Durante audiência pública na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15), secretários da pasta defenderam que o debate é democrático e viável, ressaltando que adolescentes condenados por homicídio representam 9,8% dos jovens em medidas privativas de liberdade.
Paulo Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do ministério, destacou a necessidade de isolar adolescentes que cometem homicídios, separando-os tanto de adultos violentos quanto de jovens com menor grau de periculosidade, sem perder o foco na reintegração social. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou para os riscos de uma redução ampla da maioridade penal, que poderia levar ao encarceramento em massa e facilitar o recrutamento de menores por facções criminosas.
Além da alteração constitucional, o governo propõe medidas complementares, como o combate ao recrutamento de menores por adultos, a revisão dos prazos de internação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ações de proteção digital preventiva.
Em contraponto, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, defendeu a eficácia do sistema socioeducativo vigente, que responsabiliza crianças e adolescentes entre 12 e 17 anos, e sugeriu o aumento do tempo máximo de internação, atualmente de três anos, para até oito anos, por meio de projeto de lei encaminhado ao Congresso. Ela também alertou para a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) rever alterações na maioridade penal, considerando-a cláusula pétrea.
O desembargador aposentado Siro Darlan criticou propostas que atribuem a menores a responsabilidade pela violência, classificando-as como retrocessos legislativos. Segundo ele, o sistema prisional brasileiro falha na ressocialização e a criminalidade cresce onde o Estado não garante educação, assistência e direitos fundamentais. A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) reforçou que a raiz da violência está na vulnerabilidade social e na falta de oportunidades, defendendo investimentos em educação e profissionalização antes de discutir a redução da maioridade penal.
Por outro lado, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a redução da maioridade penal e o endurecimento das leis para adolescentes infratores, argumentando que a legislação atual favorece os criminosos em detrimento das vítimas.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou que o debate é urgente e deve evitar uma visão simplista do tema. Ele ressaltou que seu relatório contemplará a separação de jovens infratores de adultos em estabelecimentos prisionais específicos e que a punição deve andar junto com investimentos em educação integral. O parecer está previsto para ser apresentado até 30 de novembro, com expectativa de votação no Plenário até o início de dezembro. Mendonça também sugeriu a realização de um referendo popular em 2028 para legitimar democraticamente a proposta.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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