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Na Mira do Povo

Leis garantem R$ 714,8 milhões para segurança pública e sistema de Justiça

Leis garantem R$ 714,8 milhões para segurança pública e sistema de Justiça

Porto Velho - RO - O Poder Judiciário, o Ministério Público da União (MPU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e alguns ministérios receberam um reforço orçamentário de R$ 714,8 milhões para despesas e projetos específicos. Os recursos foram autorizados por três leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicadas no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2026. As normas foram aprovadas pelo Congresso Nacional no dia 12 do mesmo mês e já estão em vigor.

A maior parte dos recursos será destinada à compra de imóveis, obras e outras despesas relacionadas à Justiça, à Defensoria Pública da União (DPU), ao MPU e ao TCU. Entre os investimentos previstos está a aquisição de um imóvel para a Justiça do Trabalho em Belo Horizonte e a compra de imóveis para a Justiça Eleitoral em Goiás e no Piauí. A DPU e o MPU também receberão valores para fortalecer ações de assistência jurídica e aperfeiçoamento institucional, enquanto o TCU terá recursos para adquirir um imóvel no Rio Grande do Norte.

Além disso, a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o MPU terão R$ 56,2 milhões para modernização de sistemas, construção de sedes e auxílio-moradia. A Justiça Federal será a principal beneficiada, com quase R$ 42 milhões destinados à construção de edifícios em cidades como Juazeiro do Norte, Foz do Iguaçu e Blumenau. O MPU receberá recursos para a sede da Procuradoria da República em Natal, e parte dos valores será usada para ajuda de custo a servidores da Justiça do Trabalho.

No âmbito da segurança pública e fiscalização, foram destinados R$ 543,7 milhões para ações como o financiamento de projetos produtivos no Nordeste, operações da Polícia Federal e atividades de fiscalização nuclear. O Ministério da Justiça e Segurança Pública contará com recursos para programas de monitoramento por satélite e apoio a perícias criminais. A Polícia Federal terá verba para combater o tráfico de drogas, garantir a segurança nas eleições de 2026 e reforçar serviços como emissão de passaportes e controle migratório. Também foram previstos recursos para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e para a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.

Fonte: Na Mira do Povo / Agência Senado

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