Porto Velho - RO. O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quarta-feira (11) a Lei 15.528/2026, que estabelece medidas de apoio a produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste e incentiva a renovação da frota nacional de transporte. A legislação foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12) e entra em vigor na data de sua publicação.
A nova lei autoriza a concessão de subvenção econômica de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar produzida e entregue durante a safra 2025/2026. O benefício é destinado a produtores independentes do Nordeste afetados pela tributação adicional dos Estados Unidos sobre exportações brasileiras ou por eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, garantir a continuidade da produção e manter empregos no setor sucroenergético.
Além disso, a legislação destina até R$ 14,5 bilhões para linhas de financiamento reembolsável, operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), voltadas à renovação da frota de transporte. Os recursos poderão ser usados para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos ou seminovos. Transportadores autônomos, cooperados, microempreendedores individuais e empresas dos setores de transporte de cargas e passageiros terão prioridade no acesso aos financiamentos.
No setor agrícola, a lei autoriza a destinação de até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para linhas de crédito reembolsável. Os recursos serão aplicados na disseminação de tecnologias e equipamentos inovadores nacionais para a produção agrícola, por meio de operações intermediadas pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e outras instituições credenciadas.
Para a aviação civil, a legislação amplia o uso dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), permitindo operações de seguro de crédito interno para o setor, inclusive para financiamentos relacionados à aquisição de combustíveis, insumos e serviços.
A lei também autoriza a inclusão de capital de giro associado a investimentos em infraestrutura nas linhas de financiamento previstas na Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024. Essas medidas visam preservar a atividade produtiva, ampliar o acesso ao crédito e estimular investimentos em setores estratégicos da economia nacional.
A execução das ações previstas está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, conforme os critérios estabelecidos na legislação e regulamentações específicas.
Fonte: NA MIRA DO POVO, com informações da Agência Gov
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