TCE-RO considera irregular contratação de laboratórios didáticos móveis em Ji-Paraná e aplica multa a ex-secretário de Educação

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) julgou procedente uma representação que apontava irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de Laboratórios Didáticos Móveis (LDM) adquiridos pela Prefeitura de Ji-Paraná no ano de 2021. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão nesta quarta-feira (10/12/2025).

O processo analisou o Contrato nº 059/PGMA/PMJP/2021, firmado entre o município e a empresa Autolabor Indústria e Comércio Ltda. O responsável pelo ato da contratação, o então secretário municipal de Educação, Jeferson Lima Barbosa, foi multado em R$ 12.150,00, devido a falhas graves no planejamento, justificativa e fundamentação técnica da aquisição.

 
Irregularidades confirmadas pelo Tribunal de Contas

Segundo o Acórdão APL-TC 00173/25, relatado pelo Conselheiro Paulo Curi Neto, a contratação direta não apresentou elementos essenciais exigidos pela legislação. Entre as falhas identificadas estão:

• Ausência de planejamento prévio da aquisição;
• Falta de justificativa técnica que demonstrasse a real necessidade dos laboratórios;
• Inexistência de estudo que definisse o quantitativo ideal dos equipamentos;
• Ausência de fundamentação técnica para a escolha do fornecedor;
• Não comprovação da inviabilidade de competição, requisito central para contratação por inexigibilidade.

Com isso, o Tribunal considerou a contratação ilegal, porém sem declarar nulidade, mantendo os efeitos administrativos já ocorridos, mas responsabilizando o gestor.

 
Multa e prazos determinados

O ex-secretário Jeferson Lima Barbosa deverá recolher o valor da multa ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do TCE-RO, no prazo de 30 dias a partir da publicação do acórdão.

Além disso, o atual secretário municipal de Educação, Robson Magno Clodoaldo Casula, foi intimado a complementar informações técnicas relacionadas ao uso, necessidade e viabilidade dos laboratórios adquiridos. O prazo para entrega dos documentos é de 40 dias.

Entre os pontos que devem ser detalhados estão:

• levantamento da real demanda das escolas para os LDMs;
• estudo de viabilidade pedagógica e financeira dos equipamentos;
• avaliação sobre possível redistribuição, cessão ou doação dos laboratórios caso não atendam às necessidades da rede.

Recomendações para futuras compras na Educação

Em decisão robusta, o TCE-RO emitiu ampla lista de recomendações direcionadas a prefeitos, secretários municipais e estaduais de Educação, Governador e gestores futuros. O objetivo é orientar a aquisição de tecnologias e equipamentos considerados inovadores na área educacional.

As recomendações abrangem:

1. Planejamento pedagógico e diagnóstico da rede escolar

Levantamento de infraestrutura, análise de lacunas de aprendizagem e planejamento baseado em evidências.

 
2. Formação continuada de profissionais

Valorização docente, qualificação técnica e alinhamento ao currículo.

 
3. Gestão e manutenção de recursos educacionais

Inventário patrimonial, manutenção preventiva e melhor uso dos programas federais.

 
4. Governança, responsabilidade fiscal e transparência

Contratações baseadas em estudos técnicos, indicadores, risco e compliance.

 
5. Aquisições de tecnologias educacionais

Pesquisa de preços ampla, testes práticos, participação de docentes e justificativas robustas.

 
6. Foco na equidade e na melhoria da aprendizagem

Monitoramento de resultados, reforço escolar e uso pedagógico eficiente dos bens adquiridos.

 
TCE reforça necessidade de transparência e bom uso dos recursos

O Tribunal destacou que aquisições consideradas “inovadoras” não podem comprometer recursos destinados a necessidades essenciais, como merenda escolar, transporte, infraestrutura e formação docente. O órgão também reforçou a importância do controle social e da participação da comunidade escolar nas decisões que envolvem investimentos públicos.

 
Conclusão

A decisão do TCE-RO sobre a aquisição dos laboratórios didáticos móveis em Ji-Paraná reforça a necessidade de planejamento, justificativa técnica e transparência nas compras públicas, especialmente na área educacional. O caso deve servir de exemplo para os demais municípios do estado, que receberam recomendações para aprimorar seus processos de contratação e garantir o uso eficiente dos recursos públicos.