TCE-RO emite parecer favorável às contas de 2024 de Alvorada do Oeste, mas aponta falhas formais e necessidade de avanços ambientais e no saneamento

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do exercício financeiro de 2024 do Município de Alvorada do Oeste, sob responsabilidade do então prefeito Vanderlei Tecchio. O julgamento ocorreu durante a 17ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, entre 10 e 14 de novembro de 2025, conforme o Parecer Prévio PPL-TC 00030/25.

O processo contou com a relatoria do Conselheiro Paulo Curi Neto e teve aprovação por unanimidade dos conselheiros presentes.

 
Município cumpre limites legais e constitucionais em educação, saúde e repasses

De acordo com o parecer, Alvorada do Oeste cumpriu integralmente os parâmetros obrigatórios relacionados à aplicação de recursos públicos:

• Educação: 28,48% da receita aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo: 25%).
• Valorização dos profissionais do magistério (Fundeb): aplicação de 81,74% — acima do mínimo de 70%.
• Saúde: 29,02% destinados às ações e serviços públicos (mínimo: 15%).
• Repasse ao Legislativo: 6,90%, dentro do limite do art. 29-A da Constituição Federal.
• Despesas com pessoal: dentro dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, o município não inscreveu restos a pagar sem cobertura financeira, atendendo ao art. 42 da LRF.

 
Situação fiscal e CAPAG: município mantém equilíbrio e recebe nota “B”

Os resultados orçamentários, financeiros e patrimoniais foram classificados como superavitários, indicando estabilidade fiscal.

A Capacidade de Pagamento (CAPAG) do município foi classificada com nota “B”, conforme os indicadores:

• Endividamento: 6,75% – Nota “A”
• Poupança Corrente: 85,20% – Nota “B”
• Liquidez: 3,74% – Nota “B”

Essa classificação reforça a boa saúde fiscal do município, mantendo condições adequadas para obtenção de crédito e investimentos.

 
Educação apresenta avanços, mas queda em Matemática preocupa

O Tribunal destacou resultados do Sistema Permanente de Avaliação da Educação de Rondônia (SAERO). Entre os pontos positivos:

• Avanço expressivo em Língua Portuguesa, com aumento de 40% (2023) para 59,6% (2024) no percentual de alunos com aprendizado adequado.
• Universalização da pré-escola.
• Cobertura parcial da educação infantil, com 29,14% das crianças de 0 a 3 anos matriculadas.

Por outro lado, houve queda significativa em Matemática, com desempenho reduzido de 73% para 56,9% no 2º ano do ensino fundamental.

 
Saúde: atenção pré-natal atinge níveis próximos à média estadual

No setor da saúde, o parecer apontou desempenho intermediário, com indicadores próximos aos níveis de Rondônia:

• 77,33% das gestantes realizaram sete ou mais consultas de pré-natal.
• 82,56% iniciaram o acompanhamento até o 3º mês de gestação.

Os números mostram avanços, mas ainda há necessidade de fortalecer políticas de atenção primária e cuidado materno-infantil.

 
Meio ambiente e saneamento ainda são desafios para o município

O Índice de Desempenho Ambiental Municipal (IDAM) de 2024 foi de 0,47, colocando Alvorada do Oeste na faixa “médio”.
Apesar disso, persistem fragilidades importantes:

• Falhas na implementação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico (ZSEE).
• Estrutura insuficiente nas políticas de saneamento básico.

O Tribunal recomendou que a gestão intensifique ações de planejamento ambiental, regularização e infraestrutura.

 
Irregularidades formais não comprometem o mérito das contas

Entre as impropriedades identificadas, todas classificadas como formais, estão:

1. Ausência de envio de informações ao Banco de Preços em Saúde (BPS).
2. Repasse intempestivo das parcelas referentes ao aporte do plano de amortização previdenciária, gerando juros e multas. Essa situação pode gerar apuração em processo próprio por eventual prejuízo ao erário.
3. Deficiências na documentação entregues na prestação de contas.

O TCE-RO concluiu que essas falhas não têm materialidade suficiente para comprometer a confiabilidade das contas.

 
Parecer Prévio recomenda aprovação das contas pela Câmara Municipal

Com base na análise fiscal, social e administrativa, o Tribunal emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do exercício de 2024 do ex-prefeito Vanderlei Tecchio, destacando que:

✔️ A gestão cumpriu suas principais obrigações legais.
✔️ Os indicadores fiscais demonstram equilíbrio.
✔️ As políticas públicas apresentam evolução, embora ainda exijam aprimoramentos.

O TCE reforçou que convênios, contratos, atos da Câmara e ordenações específicas de despesa serão analisados em processos independentes.