Município de Vale do Paraíso é alvo de representação no TCE-RO por possíveis irregularidades em contrato de gestão de frotas

Foto do Município de Vale do Paraíso, em Rondônia

Porto Velho, RO - O Município de Vale do Paraíso, em Rondônia, passou a ser investigado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) após uma Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO) que aponta possíveis irregularidades na adesão a uma Ata de Registro de Preços para contratação de serviços de gestão integrada de frotas.

A decisão consta na Decisão Monocrática nº 0003/2026, proferida pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva, relator plantonista do processo nº 00005/26.

 
Entenda o caso

A representação questiona a adesão do Poder Executivo de Vale do Paraíso à Ata de Registro de Preços nº 011/2025, originária do Pregão Eletrônico nº 021/2025, conduzido pelo Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha.

O contrato tem como objetivo a contratação de empresa especializada em gestão integrada de frotas, incluindo:

• rastreamento veicular;
• controle de abastecimento;
• intermediação para compra de peças;
• serviços de manutenção preventiva e corretiva, por meio de rede credenciada.
• Segundo os autos, o valor da contratação chega a R$ 1,2 milhão.

Principais irregularidades apontadas

De acordo com o Ministério Público de Contas, a adesão apresenta falhas estruturais graves, que podem comprometer a legalidade e a economicidade do contrato. Entre os principais pontos destacados estão:

• Planejamento deficiente, sem estudo técnico individualizado;
• Descompasso regional, que inviabilizaria a comprovação de vantajosidade da adesão;
• Falta de justificativa técnica para o agrupamento do objeto contratado;
• Critério de julgamento inadequado, baseado em menor taxa global, dificultando a transparência dos custos;
• Cláusulas restritivas à competitividade, como exigência indevida de prova de conceito antes da habilitação e vedação à participação de consórcios;
• Fragilidade do modelo de rede credenciada, com exigências genéricas e validação de orçamentos pela própria empresa contratada.

Quem são os responsáveis citados

A representação aponta como responsáveis:

• Charles Luis Pinheiro Gomes, prefeito de Vale do Paraíso;
• Wanderley Ferreira Barbosa, secretário municipal de Obras.

Ambos poderão ser citados para apresentar defesa, caso as irregularidades avancem na instrução processual.

 
Decisão do TCE-RO

O relator plantonista admitiu a representação, reconhecendo que ela atende aos requisitos legais de admissibilidade. No entanto, a análise do pedido de tutela antecipatória foi adiada.

O MPC havia solicitado que a execução do contrato fosse limitada a 120 dias, período em que o município deveria realizar uma nova licitação. O conselheiro entendeu que a medida se confunde com o mérito do processo e que uma suspensão imediata poderia causar prejuízos à prestação de serviços essenciais, como a manutenção da frota municipal, especialmente da Secretaria de Obras.

Dessa forma, o processo foi encaminhado à unidade técnica do TCE-RO, que fará uma análise preliminar e diligências, com caráter de urgência.

 
Próximos passos

Após a manifestação técnica:

• o pedido de tutela antecipatória será reavaliado;
• o processo retornará ao gabinete do conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, relator original do município;
• os interessados e o Ministério Público de Contas serão oficialmente notificados.

Resumo

• Município de Vale do Paraíso é investigado pelo TCE-RO
• Contrato de R$ 1,2 milhão para gestão de frotas está sob suspeita
• Irregularidades no planejamento e na competitividade são apontadas
• Tutela antecipatória foi adiada, aguardando análise técnica
• Processo segue em tramitação no Tribunal de Contas

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO, em 6 de janeiro de 2026.