TCE-RO determina atuação da Defensoria Pública em inspeção sobre recursos da 10ª EXPOMIG Rodeio Show

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu reforçar as garantias do contraditório e da ampla defesa em uma Inspeção Especial que apura a regularidade da aplicação de recursos públicos destinados à realização da 10ª EXPOMIG Rodeio Show, em São Miguel do Guaporé. A decisão foi proferida pelo Conselheiro-Substituto Omar Pires Dias, no âmbito do Processo nº 00162/25-TCE/RO, e publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 3489, de 23 de janeiro de 2026.

 
O que está sendo investigado

A inspeção do TCE-RO analisa a concessão e o uso de R$ 529.960,00 repassados pela Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) à Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Guaporé (ACISMIG), por meio do Termo de Fomento nº 166/2024, para a realização do evento.

Durante a apuração, foram identificadas possíveis irregularidades relacionadas à contratação e à utilização de cotações consideradas inidôneas, envolvendo a empresa F L P Eventos Ltda.

 
Falecimento do responsável e sucessão processual

No curso do processo, o TCE-RO constatou o falecimento do representante legal da empresa, Flávio Laudelino Pinto, o que exigiu a sucessão processual pelo espólio e seus herdeiros. Como se trata de interesse público indisponível, o Tribunal destacou que o falecimento não interrompe o controle externo.

Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, o Tribunal autorizou a citação por edital, conforme prevê o Regimento Interno do TCE-RO.

 
Herdeira menor e proteção legal

Entre os herdeiros do espólio há uma menor de idade, fato que levou o relator a adotar medidas adicionais de proteção processual. Mesmo após a citação por edital, não houve manifestação, o que, segundo a decisão, impõe a nomeação de curador especial, nos termos do Código de Processo Civil.

 
Defensoria Pública atuará como curadora especial

Diante desse cenário, o TCE-RO determinou a notificação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, que deverá atuar como curadora especial do espólio e de seus beneficiários, assegurando a defesa técnica e o respeito ao devido processo legal.

A Defensoria terá prazo de 30 dias para apresentar defesa e esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas, especialmente aquelas relacionadas à empresa envolvida na execução do evento.

 
Próximos passos

Somente após a manifestação da Defensoria Pública é que o processo seguirá para a Secretaria-Geral de Controle Externo, onde terá continuidade a análise técnica do caso. Todos os responsáveis e interessados foram formalmente intimados por meio do Diário Oficial Eletrônico.

 
Transparência e controle

A decisão reforça o papel do TCE-RO no controle da aplicação de recursos públicos, garantindo que, mesmo em situações complexas como o falecimento de responsáveis e a existência de herdeiros menores, sejam preservados os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e transparência.

A íntegra da decisão está disponível no site oficial do TCE-RO: www.tce.ro.gov.br