Município de Candeias do Jamari obtém prorrogação de prazo junto ao TCE-RO

Decisão monocrática autoriza mais 60 dias para apresentação de Plano de Ação

Porto Velho, RO - O Município de Candeias do Jamari conseguiu a prorrogação de prazo para apresentar o Plano de Ação exigido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).

A medida foi concedida por meio da Decisão Monocrática nº 0040/2026-GCPCN, assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto, relator do Processo nº 4007/25.
Entenda o que está sendo cobrado pelo TCE-RO

O processo acompanha o cumprimento do Acórdão APL-TC 00129/25, que determinou que os 52 municípios de Rondônia apresentem um Plano de Ação para fortalecer as Administrações Tributárias Municipais (ATMs).

A decisão envolve diretamente a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, sob responsabilidade do prefeito Lindomar Barbosa Alves.

O Tribunal determinou que os municípios elaborem um plano contendo:

• Diagnóstico das fragilidades da administração tributária;
• Ações corretivas com prazos definidos;
• Responsáveis pela execução;
• Medidas para modernização da arrecadação;
• Fortalecimento da governança fiscal;
• Adequação à Reforma Tributária;
• Ações para mitigar impactos no ISS e na futura repartição do IBS.

Pedido de dilação de prazo

O prazo inicial para envio do Plano de Ação encerraria em 25 de fevereiro de 2026.

No entanto, o prefeito solicitou dilação de prazo por mais 60 dias, alegando:

• Complexidade técnica das medidas exigidas;
• Necessidade de integração entre setores da administração;
• Adequação às diretrizes da Reforma Tributária;
• Mudança de gestão na legislatura 2025/2028.

Decisão do relator

Ao analisar o pedido, o conselheiro Paulo Curi Neto considerou:

• A complexidade do tema;
• A necessidade de elaboração técnica consistente;
• A transição administrativa recente.

Com isso, o TCE-RO deferiu o pedido, concedendo mais 60 dias adicionais, contados a partir do término do prazo original (25/02/2026).

 
O que acontece agora?

Com a decisão:

✔ O Município de Candeias do Jamari terá novo prazo para apresentar o Plano de Ação;
✔ O prefeito será oficialmente notificado;
✔ A decisão será publicada no Diário Oficial do TCE-RO;
✔ O Departamento do Pleno acompanhará o cumprimento da medida.

 
Por que isso é importante para Candeias do Jamari?

O fortalecimento da Administração Tributária Municipal impacta diretamente:

• A arrecadação própria do município;
• A organização fiscal;
• A capacidade de investimento;
• A adaptação às novas regras da Reforma Tributária.

A apresentação de um Plano de Ação eficaz pode melhorar a governança fiscal e ampliar a capacidade de geração de receitas municipais.