TCE-RO arquiva monitoramento sobre dívida ativa de Ji-Paraná e centraliza fiscalização em novo processo

Decisão aponta falhas estruturais na gestão tributária, mas evita sobreposição de controles e determina arquivamento do feito

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar o processo nº 01312/2024, que tratava do monitoramento do Plano de Ação da Prefeitura de Ji-Paraná para corrigir falhas na gestão da dívida ativa municipal. A decisão foi assinada pelo conselheiro relator Paulo Curi Neto, por meio da Decisão Monocrática nº 0041/2026-GCPCN.

Apesar de reconhecer que as determinações anteriores não foram cumpridas de forma satisfatória, o Tribunal entendeu que a matéria já está sendo analisada em processo mais amplo e estruturado, evitando assim duplicidade de fiscalização — o chamado “bis in idem”.

 
Entenda o caso

O monitoramento tinha como objetivo verificar o cumprimento de determinações fixadas nos Acórdãos APL-TC 00256/2020 e APL-TC 00187/2023, que exigiam da Prefeitura de Ji-Paraná medidas estruturantes para sanar fragilidades na gestão da dívida ativa e na confiabilidade do sistema de arrecadação municipal.

Entre os principais problemas apontados estavam:

• Inconsistências nos dados da dívida ativa;
• Risco de prescrição de créditos tributários antigos (entre 1996 e 2008);
• Falhas na base cadastral;
• Ausência de mecanismos permanentes de controle e validação de informações fiscais.

O plano apresentado pela gestão municipal concentrou-se principalmente na intensificação da cobrança de créditos já inscritos, sem comprovar ações estruturais para corrigir as falhas sistêmicas identificadas.

 
Nova auditoria classificou Ji-Paraná como “insuficiente”

Durante levantamento mais recente realizado pelo TCE-RO no âmbito do Processo nº 01267/2024, a Administração Tributária Municipal de Ji-Paraná obteve nota geral de 46,60 pontos, sendo classificada no estágio “insuficiente” de maturidade em governança tributária.

Entre as fragilidades constatadas estão:

• Ausência de recadastramento imobiliário recente;
• Falta de convênio com a Receita Federal;
• Deficiência na arrecadação e controle dos tributos municipais;
• Inexistência de metas estruturadas de arrecadação.

Diante desse cenário, o TCE-RO determinou a elaboração de novos Planos de Ação e instaurou um monitoramento específico por meio do Processo nº 04023/2025, sob relatoria do conselheiro Edilson de Sousa Silva.

 
Por que o processo foi arquivado?

Segundo o relator Paulo Curi Neto, há relação de “continência” entre o processo nº 01312/2024 e o novo monitoramento (Processo nº 04023/2025), ou seja, o segundo abrange integralmente o objeto do primeiro.

Manter dois processos tratando do mesmo tema poderia gerar:

• Sobreposição de controles;
• Desperdício de recursos públicos;
• Risco de decisões duplicadas;
• Violação aos princípios da eficiência e economicidade.

Assim, o Tribunal decidiu concentrar o acompanhamento no processo mais abrangente e arquivar o feito anterior.

 
Não houve aplicação de multa

Embora o cumprimento das determinações anteriores tenha sido considerado insatisfatório, o TCE-RO entendeu que, neste momento, não há elementos suficientes para aplicação de sanção.

A determinação original foi direcionada ao ex-prefeito Isaú Raimundo da Fonseca, mas o cumprimento foi apresentado por gestor sucessor, atualmente sob responsabilidade do prefeito Affonso Cândido. Segundo o relator, não ficou comprovada inércia deliberada ou resistência injustificada que justificasse penalidade.

 
O que acontece agora?

Com a decisão:

• O processo nº 01312/2024 será oficialmente arquivado;
• O monitoramento seguirá exclusivamente no Processo nº 04023/2025;
• A Prefeitura de Ji-Paraná deverá elaborar novo Plano de Ação estruturado;
• O acompanhamento será centralizado e contará com apoio técnico e capacitações promovidas pela Escola Superior de Contas.

Impacto para Ji-Paraná

A decisão reforça que as falhas na gestão da dívida ativa persistem e exigem medidas estruturais efetivas. O foco agora será a reorganização da administração tributária municipal, com monitoramento mais integrado e potencialmente mais eficaz.

A atuação do TCE-RO busca fortalecer a governança tributária, aumentar a eficiência da arrecadação e garantir maior confiabilidade nos dados fiscais do município.

Para acompanhar o andamento do novo processo, os interessados podem consultar o portal oficial do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.