TCE-RO autoriza escritório de advocacia a ingressar em processo que apura contratação sem licitação em Rolim de Moura

Município de Rolim de Moura

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu autorizar o ingresso do Escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados como terceiro interessado em processo que apura supostas irregularidades na Inexigibilidade de Licitação nº 058/2025, realizada pelo Município de Rolim de Moura.

A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro-substituto Omar Pires Dias, no âmbito do Processo nº 00002/26/TCERO, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO nesta quinta-feira (5).

 
O que está sendo investigado

O processo trata de representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que questiona a contratação direta de um escritório de advocacia, sem licitação, sob o argumento de notória especialização para prestação de serviços jurídicos ao município.

Os responsáveis apontados são:

Aldair Júlio Pereira, prefeito de Rolim de Moura;
Jorge Ricardo da Costa, secretário municipal de Fazenda;
Escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, contratado pela administração.

Anteriormente, o TCE-RO já havia concedido tutela provisória de urgência, suspendendo a inexigibilidade de licitação, o contrato firmado e qualquer pagamento decorrente, até nova decisão da Corte.

 
Pedido do escritório

Diante da suspensão do contrato, o Escritório Monteiro e Monteiro solicitou:

• O ingresso formal no processo, como terceiro interessado;
• A revogação da tutela de urgência, alegando ausência dos requisitos legais que fundamentaram a medida cautelar.

Entendimento do relator

O relator destacou que o Código de Processo Civil (CPC) é aplicado de forma subsidiária no âmbito do Tribunal de Contas e que o artigo 119 do CPC autoriza a intervenção de terceiros quando a decisão pode atingir diretamente seus interesses.

Segundo o conselheiro-substituto, o escritório:
✔️ Foi diretamente impactado pela decisão que suspendeu o contrato;
✔️ Possui interesse jurídico legítimo na causa;
✔️ Tem direito ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Por isso, o pedido de ingresso foi deferido.

 
Pedido de revogação da tutela segue pendente

Apesar de aceitar a participação do escritório no processo, o relator não analisou, neste momento, o pedido de revogação da tutela de urgência.

O motivo:

As defesas do prefeito e do secretário de Fazenda, que também pedem a revogação da medida, ainda estão sob análise da unidade técnica do Tribunal. Assim, o relator entendeu que a apreciação deve ocorrer de forma conjunta, após manifestação técnica.

Dessa forma, o pedido foi considerado prejudicado por ora, sem decisão de mérito.

 
Próximos passos

Com a decisão:

• O escritório passa a atuar formalmente no processo, podendo apresentar manifestações e documentos;
• A Secretaria-Geral de Controle Externo irá analisar todas as defesas apresentadas;
• Após essa análise, o processo retorna ao relator para nova deliberação, inclusive sobre a manutenção ou revogação da tutela.

Resumo da decisão

✔️ Escritório de advocacia é autorizado a ingressar no processo
✔️ TCE-RO reforça contraditório e ampla defesa
✔️ Suspensão da contratação continua válida
✔️ Pedido de revogação da tutela será analisado posteriormente

Importante: a decisão não julga a legalidade da contratação, apenas organiza a tramitação do processo e assegura o direito de defesa das partes envolvidas.