Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu prorrogar parcialmente o prazo de análise da Dispensa Emergencial nº 001/2025/SML/PVH, firmada pela Prefeitura de Porto Velho para a contratação de empresa responsável pela coleta de lixo, transporte de resíduos sólidos urbanos e tratamento de resíduos de saúde.
A decisão foi proferida pelo conselheiro Paulo Curi Neto, no âmbito do Processo nº 00515/25, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO desta quinta-feira (5).
O que está sendo fiscalizado
A fiscalização foi instaurada para analisar a legalidade da dispensa emergencial, que resultou na contratação do Consórcio ECO PVH. O procedimento envolve serviços considerados essenciais, como:
- Coleta convencional de lixo;
- Transporte de resíduos sólidos urbanos;
- Operação e manutenção da unidade de tratamento de resíduos de saúde.
Pedido de mais prazo
A Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) solicitou ao relator a prorrogação do prazo de 100 dias, previsto em norma do próprio Tribunal, para concluir o relatório técnico da fiscalização.
Segundo a SGCE, o prazo original tornou-se insuficiente devido a:
- Licença médica do auditor inicialmente responsável, exigindo redistribuição dos trabalhos;
- Realocação de equipe para outras auditorias consideradas estratégicas pelo Tribunal;
- Alta complexidade e volume do processo, que exige análise detalhada e observância às boas práticas de auditoria.
Decisão do TCE-RO
Ao analisar o pedido, o conselheiro Paulo Curi Neto reconheceu a relevância e repercussão do caso, mas optou por deferir apenas parcialmente a solicitação.
Novo prazo concedido:
Ao analisar o pedido, o conselheiro Paulo Curi Neto reconheceu a relevância e repercussão do caso, mas optou por deferir apenas parcialmente a solicitação.
Novo prazo concedido:
45 dias adicionais, contados a partir de 5 de fevereiro de 2026, data final do prazo original.
O relator destacou que a prorrogação:
- Não gera risco de prescrição, já que o prazo final do processo vai até abril de 2030;
- É necessária para garantir qualidade técnica, respeito ao devido processo legal, à eficiência administrativa e à boa gestão pública.
Próximos passos
Com a decisão:
Com a decisão:
- O processo retorna à Secretaria-Geral de Controle Externo, que seguirá com a fiscalização;
- Após a conclusão dos relatórios técnicos, o caso voltará ao gabinete do relator para nova apreciação.
Resumo da decisão
✔️ TCE-RO analisa a legalidade da dispensa emergencial do lixo em Porto Velho
✔️ Pedido de prorrogação de 60 dias foi reduzido para 45 dias
✔️ Tribunal reforça necessidade de análise técnica aprofundada
✔️ Fiscalização segue em andamento, sem julgamento final até o momento
Importante: a decisão não julga o mérito da contratação, apenas garante mais tempo para que o Tribunal conclua a análise com segurança e rigor técnico.
✔️ TCE-RO analisa a legalidade da dispensa emergencial do lixo em Porto Velho
✔️ Pedido de prorrogação de 60 dias foi reduzido para 45 dias
✔️ Tribunal reforça necessidade de análise técnica aprofundada
✔️ Fiscalização segue em andamento, sem julgamento final até o momento
Importante: a decisão não julga o mérito da contratação, apenas garante mais tempo para que o Tribunal conclua a análise com segurança e rigor técnico.
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