TCE-RO instala Mesa Técnica para discutir exigência de sondagens em obras de pontes do DER-RO

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) autorizou a instalação de uma Mesa Técnica de Solução Consensual para tratar de entraves técnicos e operacionais relacionados à exigência de parecer de sondagem na fase de anteprojeto em contratações integradas de Obras de Arte Especiais (OAE), especialmente pontes executadas pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER-RO).

A decisão consta no Processo nº 04321/25 – TCE-RO, sob relatoria do conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, com atuação do conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva como consensualizador.

 
O que motivou a decisão do TCE-RO

O DER-RO solicitou a Mesa Técnica para buscar uma solução consensual diante das dificuldades práticas na aplicação do art. 6º, XXIV, “i”, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que prevê a necessidade de sondagens geotécnicas ainda na fase de anteprojeto em contratações integradas.

Segundo o órgão, há uma falha mercadológica no estado, com limitação na oferta desses serviços especializados, o que tem dificultado a condução de licitações e a execução de obras estratégicas de infraestrutura rodoviária.

 
Análise jurídica e técnica

O pedido passou por dois juízos de admissibilidade, conforme determina a Resolução nº 451/2025/TCE-RO:

• Primeiro juízo, realizado pelo conselheiro relator, que reconheceu o preenchimento dos requisitos legais;
• Segundo juízo, feito pelo conselheiro consensualizador, que confirmou a admissibilidade e autorizou formalmente a instalação da Mesa Técnica.

O Ministério Público de Contas (MPC-RO) manifestou-se favoravelmente, entendendo que a matéria é complexa, relevante e de alto impacto para a administração pública e para a sociedade.

 
Tema envolve obras estratégicas

O TCE-RO destacou que o tema:

• Está dentro da competência constitucional do Tribunal, por envolver licitações e obras públicas;
• Possui alta complexidade técnica e jurídica;
• Tem repercussão direta na segurança viária, no desenvolvimento regional e na continuidade das políticas públicas de infraestrutura.

Como funcionará a Mesa Técnica

A Mesa Técnica terá como objetivo construir uma proposta consensual que concilie:

• O cumprimento da Lei nº 14.133/2021;
• As dificuldades reais enfrentadas pelo DER-RO, conforme prevê o art. 22 da LINDB.

Entre as diretrizes fixadas pelo TCE-RO estão:

• Estudo comparativo com soluções adotadas por outros estados, especialmente da Região Norte;
• Avaliação de eventual interpretação normativa excepcional e transitória, condicionada a medidas concretas da Administração;
• Observância dos princípios da legalidade, eficiência, segurança jurídica e interesse público.

Prazo e composição

O prazo para apresentação da proposta consensual será de 240 dias.

A Mesa Técnica contará com:

• O Conselheiro Consensualizador, que presidirá os trabalhos;
• O DER-RO;
• O Ministério Público de Contas;
• O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE-RO), como participante convidado;
• Servidores do TCE-RO designados para secretaria e apoio técnico.

Importância da decisão

Com a instalação da Mesa Técnica, o TCE-RO reforça o uso de mecanismos preventivos e dialógicos, buscando soluções estruturantes antes da judicialização ou de sanções, sem abrir mão do controle externo. A iniciativa busca dar segurança jurídica às futuras licitações de pontes e grandes obras, garantindo eficiência administrativa e proteção ao interesse público.

Decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO em 5 de fevereiro de 2026.