Porto Velho, RO - Uma decisão recente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia acendeu um importante alerta sobre a gestão da saúde pública no estado. O foco está na atuação da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia na administração do Hospital Regional de Guajará-Mirim.
ENTENDA O CASO
O processo nº 536/2025 analisa a contratação emergencial de uma empresa para gerir toda a estrutura física, equipe e serviços médico-hospitalares da unidade. O contrato inicial já ultrapassava R$ 89,6 milhões, com o objetivo de garantir atendimento contínuo à população.
No entanto, o tribunal identificou problemas relevantes:
- Falta de publicação do edital para contratação definitiva
- Dependência contínua de contratos emergenciais
- Risco concreto de interrupção dos serviços de saúde
Segundo o relator, o conselheiro Jailson Viana de Almeida, a SESAU cumpriu apenas formalmente a determinação anterior.
Ou seja:
Embora tenha iniciado um processo administrativo para resolver a situação, não concluiu a licitação necessária, o que mantém a contratação em caráter emergencial — algo que deve ser temporário por lei.
NOVO CONTRATO AUMENTA PREOCUPAÇÃO
A situação se agravou com a assinatura de um novo contrato emergencial:
- Valor saltou para R$ 110,5 milhões
- Mesma empresa foi contratada novamente
- Sem conclusão da licitação definitiva
- Possível “emergência fabricada” (falta de planejamento)
- Legalidade da recontratação da mesma empresa
- Justificativa para o aumento expressivo de custos
O TCE-RO determinou medidas rígidas:
- Prazo improrrogável de 60 dias para publicação do edital e conclusão do processo licitatório
- Proibição de novas contratações emergenciais
- Multa de até R$ 81 mil em caso de descumprimento
NOVA INVESTIGAÇÃO EM CURSO
Além disso, o tribunal mandou abrir um novo processo específico para investigar:
- Legalidade do novo contrato emergencial
- Motivo do aumento de valores
- Existência de falhas de planejamento
- Garantia de recursos financeiros
RISCO À POPULAÇÃO
O ponto mais crítico destacado pelo TCE é o risco de descontinuidade no atendimento hospitalar, caso a situação não seja regularizada a tempo.
A decisão reforça que contratos emergenciais não podem virar regra, sob pena de comprometer a legalidade e a eficiência da gestão pública.
O ponto mais crítico destacado pelo TCE é o risco de descontinuidade no atendimento hospitalar, caso a situação não seja regularizada a tempo.
A decisão reforça que contratos emergenciais não podem virar regra, sob pena de comprometer a legalidade e a eficiência da gestão pública.
RESUMO SEO
TCE-RO investiga contrato emergencial milionário na saúde de Rondônia, aponta falhas da SESAU, risco de interrupção no Hospital de Guajará-Mirim e determina prazo com multa para regularização.
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