Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a abertura de investigação sobre supostas irregularidades em licitação de transporte escolar no município de Governador Jorge Teixeira. A decisão consta no Processo nº 00537/26/TCE-RO e foi proferida pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello.
O caso envolve o Pregão Eletrônico nº 027/2025, que tem como objetivo a contratação de empresa especializada para transporte escolar, com valor estimado de R$ 2,3 milhões.
ENTENDA O QUE ESTÁ EM INVESTIGAÇÃO
A apuração começou após denúncia da empresa Nova Transportes Escolar Ltda., que apontou possíveis falhas no processo licitatório, como:
- Cancelamento de lance sem justificativa formal adequada
- Aceitação de documentos sem assinatura, com regularização posterior
- Dúvidas sobre a capacidade técnica da empresa vencedora
- Possível descumprimento da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
POR QUE O TCE-RO DECIDIU INVESTIGAR?
Inicialmente, a área técnica do Tribunal até sugeriu o arquivamento do caso. No entanto, o relator identificou erro na aplicação da chamada Matriz GUT (que mede Gravidade, Urgência e Tendência do problema).
O que mudou na análise:
Inicialmente, a área técnica do Tribunal até sugeriu o arquivamento do caso. No entanto, o relator identificou erro na aplicação da chamada Matriz GUT (que mede Gravidade, Urgência e Tendência do problema).
O que mudou na análise:
- Índice RROMa: 57,2 pontos (acima do mínimo de 40)
- Primeira análise GUT: apenas 2 pontos (considerada inconsistente)
- Nova avaliação determinada pelo relator: 48 pontos
DECISÃO: CASO VIRA REPRESENTAÇÃO
Com a reavaliação, o TCE-RO decidiu:
- Transformar o caso em Representação (investigação formal)
- Solicitar cópia completa do processo licitatório à Prefeitura
- Estabelecer prazo de 5 dias para envio da documentação
- Alertar que o descumprimento pode gerar multa ao gestor
ENTENDA OS CRITÉRIOS TÉCNICOS
O TCE-RO utiliza dois principais indicadores para decidir se um caso deve virar investigação:
Índice RROMa
Avalia:
- Relevância
- Risco
- Oportunidade
- Materialidade
Mede:
- Gravidade
- Urgência
- Tendência de piora
IMPORTANTE: NÃO HÁ CONDENAÇÃO
O Tribunal destacou que:
- Não há julgamento de culpa neste momento
- A decisão trata apenas da abertura de investigação
- O objetivo é aprofundar a análise com base em documentos oficiais
Com a decisão:
- A Prefeitura deverá enviar toda a documentação da licitação;
- A equipe técnica do TCE-RO fará análise detalhada;
- O caso pode evoluir para responsabilização, caso irregularidades sejam confirmadas.
CONCLUSÃO
A decisão do TCE-RO mostra que falhas técnicas na análise inicial podem ser revistas e que denúncias com indícios relevantes podem avançar para investigação.
No caso de Governador Jorge Teixeira, o Tribunal entendeu que há elementos suficientes para apuração mais profunda, especialmente por envolver recursos públicos e um serviço essencial como o transporte escolar.
A decisão do TCE-RO mostra que falhas técnicas na análise inicial podem ser revistas e que denúncias com indícios relevantes podem avançar para investigação.
No caso de Governador Jorge Teixeira, o Tribunal entendeu que há elementos suficientes para apuração mais profunda, especialmente por envolver recursos públicos e um serviço essencial como o transporte escolar.
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