O material explica que, embora o Judiciário precise tratar dados para cumprir sua missão legal, isso deve ser feito para finalidades específicas e públicas. O texto ressalta que o cumprimento do dever legal não isenta a instituição de adotar medidas rígidas de segurança e de informar claramente ao cidadão sobre como seus dados estão sendo utilizados.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional


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