Porto Velho, RO - Parecer jurídico da Procuradoria não identificou crime de responsabilidade; vereador Marcos Combate promete recorrer
A Câmara Municipal decidiu arquivar o pedido de impeachment do prefeito Léo Moraes (PODEMOS) após parecer jurídico da Procuradoria da Casa. O documento, que serviu como base para a decisão, concluiu que não há elementos que caracterizem crime de responsabilidade contra o chefe do Executivo.
O pedido foi protocolado pelo vereador de oposição Marcos Combate (AVANTE), que acusava o prefeito de supostas irregularidades na gestão. No entanto, a análise técnica da Procuradoria apontou falta de justa causa para dar sequência ao processo.
O que diz o parecer jurídico?
De acordo com os procuradores da Câmara, as denúncias apresentadas por Marcos Combate não se enquadram nas hipóteses legais que permitem a abertura de um processo de impeachment.
Para que o rito fosse iniciado, seria necessário comprovar crime de responsabilidade — o que, segundo o documento, não ocorreu.
O parecer destaca ainda que o pedido não trazia provas consistentes ou indícios suficientes para autorizar a instauração do processo.
O que é crime de responsabilidade?
Crime de responsabilidade é uma infração político-administrativa cometida por agentes públicos, como prefeitos. Exemplos incluem: atentar contra o orçamento público, desviar verbas, agir de forma incompatível com a dignidade do cargo ou descumprir decisões judiciais.
Sem a tipificação clara de uma dessas condutas, o impeachment não pode prosseguir — foi exatamente o que ocorreu neste caso.
Reações
O vereador Marcos Combate (AVANTE) criticou a decisão e afirmou que irá recorrer. “Vamos continuar fiscalizando e buscando as instâncias cabíveis. Não concordamos com o parecer”, declarou o parlamentar.
Já a equipe jurídica do prefeito Léo Moraes comemorou o arquivamento. “O parecer jurídico confirma o que sempre dissemos: não há qualquer irregularidade que justifique um impeachment. O pedido era infundado e de cunho político”, afirmou um assessor.
E agora?
Com o arquivamento na Câmara, o pedido de impeachment não avança para as próximas etapas processuais. Caso a oposição queira insistir na tentativa de afastar o prefeito, precisará apresentar novas denúncias, com fatos novos e provas robustas — ou recorrer à Justiça.
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