TCE-RO decide não acompanhar PPP do lixo em Porto Velho neste momento

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu não instaurar, por enquanto, o acompanhamento formal da Parceria Público-Privada (PPP) que pretende conceder os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos em Porto Velho.

A decisão monocrática foi assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto e publicada no Diário Oficial do TCE-RO. O processo trata da futura concessão administrativa dos serviços de coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos da capital.

 
Projeto da PPP do lixo ainda está em fase inicial

Segundo o TCE-RO, o projeto apresentado pela Prefeitura de Porto Velho ainda se encontra em estágio inicial de estruturação. Até o momento, foram apresentados apenas documentos preliminares, como:

• Manifestação de Interesse Privado (MIP);
• Plano de Trabalho;
• Diagnóstico inicial;
• Estudos preliminares.

O Tribunal destacou que ainda não existem informações técnicas consolidadas sobre:

• Valor total do projeto;
• Investimentos previstos;
• Custos operacionais;
• Receitas da concessão;
• Contraprestação pública;
• Estudos econômicos e jurídicos;
• Modelagem financeira da PPP.

Por esse motivo, o órgão entendeu que ainda não há elementos suficientes para realizar uma fiscalização mais aprofundada neste momento.

 
TCE-RO poderá fiscalizar a PPP futuramente

Apesar de decidir pelo não acompanhamento formal agora, o Tribunal deixou claro que poderá iniciar fiscalização posterior assim que a Prefeitura apresentar estudos mais completos da parceria.

A decisão prevê que a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RO acompanhe o andamento do projeto por meio de reuniões técnicas com os responsáveis pela estruturação da PPP.

O objetivo será monitorar a evolução dos estudos e analisar os documentos técnicos e jurídicos que irão embasar a futura licitação e o contrato da concessão.

 
Prefeitura quer conceder serviços de resíduos sólidos

O projeto de PPP busca estruturar a concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos em Porto Velho, incluindo atividades ligadas à limpeza urbana e destinação do lixo.

A Prefeitura encaminhou o processo ao Tribunal em cumprimento à Instrução Normativa nº 83/2025 do TCE-RO, que estabelece regras para fiscalização de projetos de privatização, concessões públicas e parcerias público-privadas no estado.

 
Tribunal aplicou princípio da significância

Na decisão, o relator explicou que o TCE-RO utilizou o chamado “princípio da significância”, que permite avaliar critérios como:

• Materialidade;
• Relevância;
• Oportunidade;
• Risco.

Como o projeto ainda não possui definição econômica e financeira completa, o Tribunal entendeu que o acompanhamento formal neste momento seria prematuro.

 
O que decidiu o TCE-RO

Entre os principais pontos da decisão estão:

• Não instaurar acompanhamento formal da PPP neste estágio inicial;
• Permitir futura fiscalização quando os estudos forem concluídos;
• Determinar reuniões técnicas entre o TCE-RO e a Prefeitura;
• Dar ciência ao Ministério Público de Contas;
• Arquivar o processo temporariamente até nova evolução do projeto.

A decisão foi comunicada ao prefeito de Porto Velho, Leonardo Barreto de Moraes, e ao secretário municipal de Saneamento e Serviços Básicos, Giovanni Bruno Souto Marini.