Tribunal de Contas de Rondônia investiga suspeita de limitação da concorrência em pregão de mais de R$ 1 milhão para compra de materiais de construção e EPIs
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu transformar uma denúncia preliminar em uma Fiscalização de Atos e Contratos para investigar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 41/CPL/2025, realizado pela Prefeitura de Novo Horizonte do Oeste.
A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto Omar Pires Dias, após análise técnica apontar indícios de que o processo licitatório pode ter restringido indevidamente a participação de empresas de outras regiões do estado.
O que está sendo investigado?
A apuração começou após um comunicado encaminhado ao TCE-RO pelo cidadão Lincoln da Silva Pereira, que apontou possível irregularidade na forma como o pregão foi configurado na plataforma eletrônica LICITANET.
Segundo a denúncia, o sistema teria sido parametrizado para permitir a participação apenas de empresas localizadas em municípios da chamada Região da Zona da Mata, excluindo fornecedores de outras cidades de Rondônia.
O pregão tem como objetivo a aquisição de materiais de construção e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para atender às necessidades da administração municipal.
Edital previa preferência, não exclusividade
Durante a análise preliminar, os técnicos do Tribunal verificaram que o edital não estabelecia, de forma expressa, uma proibição à participação de empresas de outras localidades.
O documento apenas reproduzia a regra prevista na Lei Complementar nº 123/2006, que permite conceder preferência para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas na região, desde que respeitados os limites legais.
No entanto, a equipe técnica identificou indícios de que, na prática, a configuração da plataforma eletrônica pode ter ido além dessa preferência legal.
Participação ficou concentrada em poucas cidades
Outro ponto observado pelo Tribunal é que todas as empresas participantes do certame eram sediadas em municípios da Região da Zona da Mata.
Foram identificadas empresas apenas dos municípios de:
- Novo Horizonte do Oeste;
- Rolim de Moura;
- Alta Floresta do Oeste.
Licitação supera R$ 1 milhão
O Tribunal também destacou que a contratação possui valor estimado superior a R$ 1 milhão, fator que aumenta a relevância da fiscalização devido ao potencial impacto financeiro para os cofres públicos.
Caso seja comprovado que houve restrição indevida da concorrência, a situação poderá representar violação aos princípios da:
- isonomia entre os licitantes;
- ampla competitividade;
- economicidade;
- seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Na decisão, o conselheiro determinou que o prefeito Ronaldo Delazari encaminhe ao Tribunal, no prazo de cinco dias, cópia integral do processo administrativo referente ao Pregão Eletrônico nº 41/CPL/2025.
Após o recebimento da documentação, os autos seguirão para a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), responsável por realizar a instrução técnica e aprofundar a investigação.
Processo ainda não aponta irregularidade confirmada
O TCE-RO ressaltou que, neste momento, não há conclusão de que tenha ocorrido irregularidade.
A decisão apenas reconhece que existem elementos suficientes para justificar a abertura de uma fiscalização mais detalhada.
O objetivo agora será verificar se houve, de fato, configuração inadequada da plataforma eletrônica que tenha restringido a participação de empresas e comprometido a competitividade da licitação.
Próximos passos
Com a abertura da Fiscalização de Atos e Contratos, o Tribunal analisará toda a documentação do processo licitatório.
Somente após a instrução técnica e eventual apresentação de esclarecimentos pela Prefeitura será possível concluir se houve irregularidades e, caso sejam confirmadas, aplicar as medidas previstas na legislação.
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