O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a citação do prefeito de Itapuã do Oeste, Idiznei Castro Martins, além de secretários, procuradores, pregoeiro e outros servidores municipais para que apresentem defesa sobre supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 011/2025, destinado ao registro de preços para futura aquisição de materiais de construção civil.
A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto Omar Pires Dias, no âmbito do Processo nº 00456/2026, após representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO).
O que está sendo investigado
Segundo o TCE-RO, a empresa vencedora do pregão ofereceu descontos de até 45% sobre os preços da tabela SINAPI, percentual considerado muito superior ao estimado pela própria Prefeitura, que previa descontos próximos de 0,5%.
Durante a licitação, outras empresas e até mesmo a comissão responsável pelo certame alertaram para a possibilidade de a proposta ser inexequível, ou seja, impossível de ser cumprida nas condições apresentadas.
Mesmo diante desses alertas, a administração municipal homologou o resultado da licitação sem realizar diligências técnicas para comprovar se a empresa realmente conseguiria fornecer os produtos pelos valores ofertados.
Pedido de reequilíbrio chamou atenção do Tribunal
Poucos meses após vencer a licitação, a empresa solicitou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando que os descontos originalmente apresentados eram inviáveis.
O município aceitou o pedido e reduziu os descontos para aproximadamente 0,5%, praticamente eliminando a vantagem competitiva que garantiu a vitória da empresa no pregão.
Para o Tribunal de Contas, essa mudança pode ter alterado completamente o resultado da licitação.
Na avaliação preliminar do relator, existe a possibilidade de que o reequilíbrio tenha servido para corrigir uma proposta que já era inexequível desde o início do certame.
Possíveis violações à Lei de Licitações
A decisão destaca que existem indícios de descumprimento da Lei nº 14.133/2021, especialmente pela falta de verificação da exequibilidade da proposta vencedora.
O TCE também aponta possível afronta aos princípios da:legalidade;
- moralidade administrativa;
- isonomia entre os concorrentes;
- competitividade;
- economicidade;
- seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Prefeitura não cumpriu determinações do Tribunal
Outro ponto destacado na decisão é que o prefeito Idiznei Castro Martins não apresentou, dentro do prazo, os documentos exigidos em uma decisão cautelar anterior.
Mesmo após novas solicitações feitas pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE e pela Controladoria Interna do município, a documentação continuou sem ser encaminhada.
Segundo o relator, essa omissão dificultou o trabalho de fiscalização e poderá resultar na aplicação de multa caso o descumprimento persista.
Quem foi citado pelo TCE
O Tribunal determinou a citação para apresentação de defesa dos seguintes responsáveis:
- Idiznei Castro Martins, prefeito de Itapuã do Oeste;
- Diego Emanuel Felix da Silva, secretário municipal de Administração e Planejamento;
- Eliezer Batista da Silva Júnior, pregoeiro;
- Thiago Carvalho Pinheiro, procurador-geral à época da licitação;
- Dion Chagas Duarte Bezerra, procurador-geral responsável por parecer jurídico;
- Adriana Regina Evaristo da Silva, procuradora assistente;
- Luana Santos de Souza, procuradora assistente.
Tribunal também cobra comprovação do cumprimento da decisão cautelar
Além das defesas, o TCE determinou que o prefeito e a controladora interna do município, Zeli Espírito Santo, comprovem integralmente o cumprimento da medida cautelar anteriormente concedida.
Entre os documentos exigidos estão:
- relação de todos os pagamentos realizados à empresa contratada;
- memória de cálculo de eventuais valores pagos a maior;
- comprovação de compensações financeiras, caso tenham ocorrido pagamentos acima do permitido;
- documentos administrativos demonstrando o cumprimento da decisão do Tribunal;
- declaração oficial informando se houve ou não pagamentos com base no reequilíbrio posteriormente suspenso.
O relator ressaltou que ainda não houve julgamento definitivo sobre o caso.
Nesta etapa, o Tribunal busca ouvir os responsáveis e reunir novas provas antes de decidir se houve irregularidades e eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Após o recebimento das defesas, o processo retornará à área técnica do TCE-RO para análise conclusiva e posterior julgamento.
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