TCE-RO mantém suspensão de licitação de R$ 176,9 milhões do Cinderondônia e cita gestores para defesa

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu dar continuidade à investigação sobre o Pregão Eletrônico nº 90004/2025, promovido pelo Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Cinderondônia), destinado à contratação de uma empresa para fornecer uma solução integrada de gestão de frota veicular para diversos órgãos públicos.

O certame possui valor estimado de R$ 176.910.652,05, tornando-se uma das maiores licitações em análise pela Corte de Contas neste ano.

 
Licitação já havia sido suspensa

O processo teve início após representações apresentadas pela empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Ltda. e pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO), que apontaram possíveis irregularidades no edital.

Em decisão anterior, o TCE concedeu tutela de urgência e determinou a suspensão imediata da licitação, medida que foi posteriormente cumprida pelo Cinderondônia.

Agora, após análise da documentação enviada pelo consórcio, os auditores verificaram que algumas falhas foram corrigidas, mas outras continuam exigindo esclarecimentos.

 
Quais irregularidades permanecem sob investigação?

Segundo o relatório técnico do Tribunal, permanecem indícios de possíveis irregularidades em pontos considerados relevantes da licitação.

Entre eles estão:

• exigências de qualificação técnica consideradas excessivas e sem critérios objetivos;
• limitação da participação de consórcios a apenas duas empresas, sem justificativa técnica;
• possível direcionamento tecnológico ao exigir integração obrigatória com o satélite Globalstar, sem comprovação de que essa tecnologia seria indispensável;
• planejamento considerado insuficiente para justificar a contratação integrada dos serviços de abastecimento, manutenção e rastreamento de veículos;
• possível incompatibilidade entre a quantidade de serviços prevista e a necessidade real dos órgãos participantes.

De acordo com o TCE, essas questões podem contrariar dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.

 
Algumas falhas foram corrigidas

A equipe técnica também reconheceu que parte das irregularidades inicialmente apontadas foi sanada pelo Cinderondônia.

Entre as alterações realizadas estão:

• redução do intervalo mínimo entre lances no sistema eletrônico;
• ajustes nas exigências de qualificação técnica, retirando um dos itens inicialmente questionados.

Além disso, o Tribunal entendeu que, neste momento, não há elementos suficientes para confirmar irregularidade na exigência de autenticação por biometria facial nem na suposta cobrança prevista em resolução interna do consórcio.

 
Gestores terão 15 dias para apresentar defesa

Na decisão, o conselheiro Omar Pires Dias determinou a citação dos responsáveis para apresentação de justificativas.

Foram chamados:

• Willian Luiz Pereira, diretor executivo do Cinderondônia;
• Luiz Flávio da Costa, coordenador de Tecnologia da Informação;
• Daniele Chagas Machado, chefe de departamento.

Os três terão 15 dias para apresentar defesa e documentos que possam afastar as irregularidades apontadas pela equipe técnica.

 
Tribunal busca aprofundar investigação

O relator destacou que ainda não há conclusão definitiva sobre a existência de ilegalidades.

Segundo a decisão, o momento processual exige garantir o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer julgamento de mérito.

Após o recebimento das manifestações dos gestores — ou encerrado o prazo sem apresentação de defesa — o processo retornará à área técnica do TCE-RO para emissão de parecer conclusivo.

 
O que acontece agora?

Com a nova decisão:

• o Pregão Eletrônico nº 90004/2025 permanece suspenso;
• os gestores deverão apresentar suas justificativas ao Tribunal;
• a equipe técnica realizará nova análise após as defesas;
• somente depois dessa fase o TCE decidirá se houve irregularidades e quais medidas poderão ser adotadas.