TCE-RO abre investigação sobre contrato de R$ 13,2 milhões da Sesau para consultas e cirurgias do SUS

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu transformar em Representação uma denúncia que aponta possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 811/2025/PGE-SESAU, firmado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) com a empresa IRB Prime Care Serviços Médicos Clínico Hospitalares Ltda.

A contratação teve como objetivo reduzir a demanda reprimida do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da realização de consultas e cirurgias nas áreas de ortopedia, urologia e cirurgia geral.

A decisão foi proferida pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida no Processo nº 0604/2026, após representação apresentada pelo vereador de Porto Velho, Antônio Marcos Mourão Figueiredo, conhecido como Marcos Combate.

 
Denúncia aponta consumo acelerado dos recursos

Segundo a representação, o contrato teria consumido integralmente os recursos previstos em aproximadamente 45 dias, apesar de possuir vigência contratual de 12 meses.

Além disso, foram levantadas suspeitas sobre:

• Possível duplicidade de faturamento de consultas e cirurgias;
• Registro de procedimentos que não teriam sido realizados;
• Volume de atendimentos incompatível com a estrutura operacional da empresa;
• Falhas no acompanhamento pós-operatório dos pacientes;
• Execução de serviços acima dos limites financeiros contratados;
• Reconhecimento posterior de dívida milionária.

TCE identifica indícios que justificam investigação

Na análise preliminar, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) concluiu que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade e seletividade exigidos pela legislação interna da Corte.

Os técnicos atribuíram ao caso:

• 61,6 pontos no índice RROMa (Relevância, Risco, Oportunidade e Materialidade);
• 45 pontos na Matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência).

Ambos os índices superaram os mínimos exigidos para abertura de ação de controle específica.

 
Reconhecimento de dívida chama atenção

Um dos pontos que mais chamou a atenção dos auditores foi a informação de que o contrato teria sido executado além do limite financeiro originalmente pactuado.

De acordo com os autos, foi instaurado procedimento administrativo para reconhecimento de dívida no valor de R$ 4.689.336,22.

Com isso, o custo total da contratação teria alcançado aproximadamente R$ 13,2 milhões.

 
Falta de documentos gera dúvidas

A equipe técnica do Tribunal também destacou que não foram apresentados documentos considerados essenciais para validar a produção assistencial informada pela empresa.

Entre os documentos apontados como necessários estão:

• Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs);
• Laudos médicos;
• Relatórios cirúrgicos;
• Autorizações assistenciais;
• Registros completos da execução dos procedimentos.

Segundo o TCE, a ausência dessa documentação impede, neste momento, a confirmação da regularidade dos atendimentos realizados.

 
Pedido de suspensão de pagamentos foi negado

Apesar dos indícios identificados, o Tribunal negou o pedido de tutela de urgência que buscava suspender imediatamente pagamentos relacionados ao reconhecimento da dívida.

O relator entendeu que ainda não existem provas suficientes para justificar uma medida tão drástica e que a suspensão poderia causar prejuízos à administração pública caso as irregularidades não sejam confirmadas após a instrução processual.

Na decisão, o conselheiro destacou a existência do chamado "perigo de dano inverso", situação em que uma medida cautelar pode provocar efeitos negativos maiores do que aqueles que pretende evitar.

 
Sesau e Controladoria terão que entregar documentos

O TCE determinou que o secretário estadual de Saúde, Edilton Oliveira dos Santos, e o controlador-geral do Estado, José Abrantes Alves de Aquino, encaminhem, no prazo de 10 dias:

• Cópia integral do Processo Administrativo nº 0036.038149/2025-11;
• Documentos relativos à execução do contrato;
• Comprovação da liquidação das despesas;
• Outros elementos que comprovem a regularidade dos pagamentos realizados.

O descumprimento da determinação poderá resultar na aplicação de multa.

 
Investigação será aprofundada

Com a conversão do Procedimento Apuratório Preliminar em Representação, a Secretaria-Geral de Controle Externo poderá realizar novas diligências, solicitar documentos, promover auditorias e aprofundar a análise sobre a execução contratual.

Entre os pontos que deverão ser verificados estão:

• A efetiva realização dos procedimentos médicos faturados;
• A existência de possíveis duplicidades;
• A compatibilidade da estrutura utilizada para os atendimentos;
• A regularidade dos pagamentos efetuados;
• A legalidade do reconhecimento da dívida milionária.

O que foi decidido

O Tribunal de Contas determinou:

• O processamento da denúncia como Representação;
• A abertura de investigação formal sobre o contrato;
• O indeferimento da tutela de urgência para suspensão dos pagamentos;
• A requisição de documentos à Sesau e à Controladoria-Geral do Estado;
• O prosseguimento das apurações pela área técnica da Corte.

A decisão não conclui pela existência de irregularidades, mas reconhece que há elementos suficientes para justificar uma investigação mais aprofundada sobre a execução do contrato firmado para atender pacientes do SUS em Rondônia.