Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu transformar em Representação uma denúncia que aponta supostas irregularidades na utilização de trabalhadores vinculados ao Programa Amigo Voluntário da Prefeitura de Vale do Paraíso.
A decisão foi tomada pelo conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello, após análise de uma comunicação encaminhada pelo Ministério Público de Rondônia, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste.
Segundo as informações encaminhadas ao TCE-RO, o município estaria utilizando pessoas cadastradas como voluntárias para desempenhar funções permanentes e essenciais da administração pública.
A denúncia relata que esses trabalhadores estariam cumprindo jornadas regulares de trabalho e recebendo pagamentos frequentes sob a justificativa de "ajuda de custo".
Na avaliação preliminar dos órgãos de controle, a prática pode descaracterizar o serviço voluntário previsto na Lei Federal nº 9.608/1998 e configurar uma forma de contratação sem concurso público, em possível afronta ao artigo 37 da Constituição Federal.
Tribunal considera caso grave e determina investigaçãoDurante a análise técnica, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) concluiu que a denúncia reúne elementos suficientes para justificar uma investigação mais aprofundada.
O caso recebeu 56 pontos no índice RROMa e 64 pontos na Matriz GUT, superando os limites mínimos exigidos pelo TCE-RO para abertura de ações de controle.
Os técnicos classificaram a situação com notas máximas nos critérios de:
- Gravidade;
- Urgência;
- Tendência de agravamento.
Segundo o relatório, a situação pode representar:
- Burla à exigência constitucional de concurso público;
- Substituição de servidores regulares por vínculos precários;
- Risco de futuras ações trabalhistas contra o município;
- Possível impacto nas despesas com pessoal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relatório técnico destaca que o uso contínuo de trabalhadores voluntários em funções permanentes pode gerar reconhecimento judicial de vínculo funcional, criando passivos financeiros para os cofres públicos.
Além disso, o Tribunal avalia que a prática, se confirmada, pode se tornar um modelo permanente de contratação precária dentro da estrutura administrativa municipal.
Por essa razão, os técnicos entenderam que a situação exige atuação preventiva e imediata dos órgãos de fiscalização.
Processo não significa condenação da PrefeituraO TCE-RO ressaltou que a abertura da Representação não significa que houve irregularidade comprovada.
Nesta fase, o Tribunal apenas reconheceu que existem elementos suficientes para aprofundar a investigação.
O mérito da denúncia ainda será analisado durante a instrução processual, garantindo ao município o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Prefeito será notificadoCom a decisão, o prefeito de Vale do Paraíso, Charles Luis Pinheiro Gomes, será oficialmente notificado para acompanhar o processo e apresentar esclarecimentos quando solicitado.
O Ministério Público de Rondônia e o Ministério Público de Contas também serão comunicados sobre a abertura da investigação.
A Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RO já recebeu autorização para realizar diligências e coletar informações que ajudarão na apuração dos fatos.
O que será investigadoEntre os principais pontos que serão analisados pelo Tribunal estão:
- A legalidade do Programa Amigo Voluntário;
- A atuação dos supostos voluntários em funções permanentes da prefeitura;
- O pagamento de ajuda de custo e sua possível natureza salarial;
- A eventual substituição de servidores efetivos por trabalhadores voluntários;
- Possíveis impactos financeiros e trabalhistas para o município.
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