Tribunal de Contas acompanha contratação emergencial e mantém fiscalização sobre gestão hospitalar em Rondônia
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) concedeu um prazo adicional de 90 dias para que a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) conclua o processo de contratação definitiva para a gestão do Hospital Regional de Guajará-Mirim. A decisão foi assinada pelo conselheiro relator Jailson Viana de Almeida e publicada no Diário Oficial da Corte.
A medida faz parte do acompanhamento realizado pelo TCE-RO sobre a contratação emergencial de uma empresa responsável pela administração da estrutura física, dos profissionais e dos serviços médico-hospitalares da unidade de saúde, considerada estratégica para o atendimento da população da região de Guajará-Mirim.
Entenda o caso
O Tribunal já havia determinado anteriormente que a SESAU realizasse um procedimento licitatório regular para substituir a contratação emergencial vigente. A secretaria recebeu prazo de 60 dias para publicar o edital e concluir a fase externa do chamamento público.
Entretanto, segundo a SESAU, dificuldades relacionadas à suplementação orçamentária impediram o cumprimento do cronograma estabelecido. Em razão disso, o atual secretário estadual de Saúde, Edilton Oliveira dos Santos, solicitou uma prorrogação de 120 dias.
Após analisar a documentação apresentada, o relator entendeu que havia justificativa suficiente para conceder parte do pedido, autorizando uma extensão de 90 dias.
Tribunal reconhece justificativa, mas faz alerta
Na decisão, o TCE-RO destacou que a contratação envolve questões técnicas, jurídicas e financeiras complexas, além da necessidade de garantir a continuidade dos serviços de saúde à população.
Por outro lado, a Corte alertou que a nova prorrogação é excepcional e não deverá ser renovada sucessivamente. O descumprimento injustificado da determinação poderá resultar na aplicação de multa ao gestor responsável.
Fiscalização continua
Mesmo com a ampliação do prazo, o Tribunal mantém o monitoramento rigoroso sobre o processo. A fiscalização busca garantir que a contratação definitiva ocorra dentro da legalidade, evitando a perpetuação de contratos emergenciais.
Além disso, o TCE-RO já determinou a abertura de processo específico para analisar a legalidade da contratação emergencial atualmente utilizada pela SESAU, incluindo aspectos como:
- Justificativa da situação emergencial;
- Possível responsabilização de gestores;
- Legalidade da recontratação da mesma empresa;
- Aumento dos valores contratados;
- Existência de cobertura orçamentária e financeira.
O Hospital Regional de Guajará-Mirim atende moradores da cidade e de municípios vizinhos, desempenhando papel fundamental na rede pública estadual de saúde. Por isso, o Tribunal reforçou que o objetivo da fiscalização não é interromper os serviços, mas garantir que a contratação definitiva seja realizada com transparência, planejamento e segurança jurídica.
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