Tribunal transforma denúncia em representação e acompanha de perto pregão da Prefeitura de Porto Velho
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu aprofundar a investigação sobre supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90090/2025, promovido pela Prefeitura de Porto Velho para contratar serviços de sinalização viária vertical e horizontal. O certame possui valor estimado de R$ 36,5 milhões e tem como objetivo atender as demandas da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade (SEMTRAN).
A decisão foi assinada pelo conselheiro relator Paulo Curi Neto, que divergiu do parecer técnico inicial e determinou a transformação do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) em uma Representação formal, permitindo uma investigação mais aprofundada do caso.
O que motivou a investigação?
A denúncia foi apresentada pela empresa Sinales Sinalização Espírito Santo Ltda., participante da disputa, que questiona a habilitação da empresa Nova Urb Conservação Ltda..
Segundo a representação, a vencedora teria apresentado um atestado de capacidade técnica com informações supostamente incompatíveis com a realidade da execução dos serviços exigidos no edital.
A denúncia aponta que a comprovação da experiência técnica utilizada pela empresa para vencer a licitação estaria relacionada a serviços que somente teriam sido incorporados ao contrato utilizado como referência após a abertura do certame.
Suspeita envolve documentação técnica
De acordo com os documentos analisados pelo TCE-RO, a principal controvérsia gira em torno da execução de serviços de pintura de faixa viária utilizando plástico a frio bicomponente, exigência prevista no edital.
A representante afirma que a documentação apresentada pela vencedora continha inconsistências temporais e que a experiência técnica exigida teria sido complementada posteriormente por meio de novos documentos e certidões emitidas após questionamentos realizados durante a licitação.
O Tribunal destacou que a legislação permite diligências para esclarecer informações já existentes, mas não para modificar substancialmente requisitos de habilitação exigidos no momento da disputa.
TCE vê indícios que justificam investigação
Embora a área técnica do Tribunal tenha inicialmente sugerido o arquivamento do caso por entender que a denúncia não atingia os critérios mínimos de prioridade, o relator discordou da avaliação.
Na decisão, o conselheiro considerou que existem indícios suficientes para uma apuração mais detalhada, especialmente diante das alegações de possível utilização de documentação que poderia comprometer a isonomia e a competitividade do processo licitatório.
Segundo o entendimento do relator, se confirmadas, as irregularidades podem afetar diretamente a legalidade do certame e a segurança jurídica da futura contratação.
Pedido para suspender a licitação foi negado
Apesar de determinar a continuidade das investigações, o TCE-RO negou o pedido de medida cautelar que buscava suspender imediatamente a homologação ou a assinatura do contrato.
A Corte entendeu que ainda existem recursos administrativos pendentes de análise dentro da própria Prefeitura de Porto Velho e que, neste momento, não ficou demonstrado o chamado "periculum in mora", requisito necessário para concessão de medida urgente.
Fiscalização será acompanhada em tempo real
Com a decisão, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) foi autorizada a acompanhar passo a passo o andamento do pregão e realizar todas as diligências necessárias para esclarecer os fatos.
Além disso, o prefeito de Porto Velho, Leonardo Barreto de Moraes, e o controlador-geral do município, Jonhy Milson Oliveira Martins, foram oficialmente comunicados para que avaliem a adoção de medidas administrativas relacionadas ao caso.
O que pode acontecer agora?
A investigação seguirá com análise detalhada dos documentos, recursos administrativos e atos praticados durante a licitação.
Caso sejam comprovadas irregularidades, o Tribunal poderá determinar correções no certame, responsabilização dos envolvidos e até a anulação de atos relacionados à habilitação da empresa vencedora.
Por outro lado, se a legalidade dos documentos for confirmada durante a instrução processual, o procedimento poderá ser arquivado sem aplicação de sanções.
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