Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu flexibilizar parcialmente a suspensão de uma licitação realizada pela Prefeitura de Presidente Médici que está sob investigação por supostas irregularidades. A medida busca evitar a paralisação de serviços públicos essenciais, como ambulâncias, transporte escolar e manutenção de máquinas utilizadas na recuperação de estradas rurais.
A decisão foi proferida pelo conselheiro-relator José Euler Potyguara Pereira de Mello no Processo nº 00741/26, que apura possíveis falhas no Pregão Eletrônico nº 104/SML/2025, destinado à contratação de empresa para gerenciamento e manutenção da frota municipal.
TCE-RO mantém investigação sobre licitação
A representação foi apresentada pela empresa Uzzipay Administradora de Convênios Ltda., que questionou diversos pontos do certame. Entre as principais irregularidades apontadas estão:
- Falta de resposta aos pedidos de impugnação e esclarecimentos apresentados pelas empresas participantes;
- Ausência de critérios claros para a realização da Prova de Conceito (POC);
- Dúvidas sobre o modelo de faturamento e regras tributárias do contrato;
- Mudança de critérios durante a sessão pública do pregão;
- Exclusão de propostas com taxa administrativa negativa sem análise individual da viabilidade das ofertas.
Suspensão total poderia afetar serviços essenciais
Inicialmente, o TCE-RO havia determinado a suspensão completa do pregão e dos atos subsequentes. Porém, após manifestação da Prefeitura de Presidente Médici, a Corte constatou que a paralisação integral poderia causar graves impactos à população.
Segundo os autos, a interrupção dos serviços poderia comprometer:
- Atendimento de ambulâncias e transporte de pacientes;
- Transporte escolar, inclusive de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
- Operação de máquinas pesadas utilizadas na manutenção de estradas rurais;
- Serviços ligados à saúde e infraestrutura municipal.
Uso da ata será permitido apenas em situações emergenciais
Apesar da flexibilização, o TCE-RO deixou claro que a autorização não significa reconhecimento da regularidade da licitação.
A Prefeitura poderá utilizar a ata apenas para:
✅ Manutenção corretiva de ambulâncias;
✅ Veículos do transporte escolar;
✅ Transporte sanitário;
✅ Máquinas essenciais para a infraestrutura rural.
Por outro lado, permanecem proibidos:
❌ Serviços preventivos de rotina;
❌ Uso amplo e irrestrito da ata;
❌ Novas adesões de outros órgãos ao contrato;
❌ Ampliação do objeto contratado.
O município também deverá enviar relatórios mensais ao tribunal detalhando os serviços realizados, veículos atendidos, valores pagos e justificativas para cada contratação.
Prefeito, pregoeiro e superintendente terão que prestar esclarecimentos
O TCE-RO determinou a realização de audiência dos responsáveis pelo certame para apresentação de defesa.
Foram citados:
- Wendel Bragança Dias, responsável pela condução do pregão;
- Dagleelen Somenzari de Lima;
- Sérgio Pedro da Silva.
Empresa vencedora também será ouvida
Além dos agentes públicos, a empresa vencedora da licitação, Smart Comércio e Representações Ltda., também foi citada para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A companhia poderá apresentar documentos e esclarecimentos sobre os fatos investigados.
Processo segue em análise
O TCE-RO ressaltou que os indícios de irregularidades continuam sob investigação e que a autorização concedida possui caráter temporário e excepcional.
Após a apresentação das defesas e nova análise técnica, o processo seguirá para manifestação do Ministério Público de Contas antes de uma decisão definitiva sobre a legalidade do pregão realizado pela Prefeitura de Presidente Médici.
Fonte da redação
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