Tribunal de Contas de Rondônia identificou indícios suficientes para aprofundar apuração sobre contratação temporária de professores estimada em R$ 1,6 milhão
Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu transformar em Denúncia uma comunicação que aponta possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Nova União para contratação temporária de professores. Apesar disso, a Corte negou o pedido de suspensão imediata do certame.
A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto Omar Pires Dias no Processo nº 01326/26, após análise de denúncia apresentada pelo Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari, com apoio do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA/RO).
O que está sendo investigado?
A denúncia questiona o Edital nº 001/SEMECET/2026, publicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (SEMECET) de Nova União para contratação temporária de professores.
Segundo os denunciantes, o município pode ter utilizado o processo seletivo para preencher necessidades permanentes da rede municipal de ensino, o que, em tese, poderia configurar uma forma de substituir a realização de concurso público.
Além disso, foram apontadas possíveis irregularidades relacionadas à:
- Ausência de estudos de impacto orçamentário e financeiro;
- Falta de demonstração de compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Possível uso inadequado de recursos do FUNDEB;
- Falhas na transparência pública;
- Problemas no edital original do processo seletivo.
Tribunal vê indícios para aprofundar investigação
Durante a análise preliminar, a equipe técnica do TCE-RO concluiu que a denúncia apresentou elementos suficientes para justificar uma fiscalização mais aprofundada.
Os técnicos avaliaram critérios como relevância, risco, oportunidade e materialidade, além da matriz de gravidade, urgência e tendência.
A denúncia alcançou 56,20 pontos no índice RROMa e 48 pontos na matriz GUT, superando os mínimos exigidos para abertura de ação de controle pelo Tribunal.
Segundo a decisão, existem indícios que justificam a investigação, especialmente em relação à utilização de contratação temporária para atender demandas permanentes da educação municipal.
Processo seletivo não será suspenso
Apesar da abertura da investigação, o Tribunal negou o pedido de tutela de urgência para suspender imediatamente o certame.
O relator destacou que, neste momento, não foram identificados elementos suficientes que comprovem risco imediato de dano irreparável ao erário ou à administração pública.
Além disso, o TCE considerou que a suspensão poderia gerar prejuízos à prestação dos serviços educacionais no município.
De acordo com a decisão, o próprio edital informa que não existem candidatos aprovados em concurso público disponíveis para ocupação das vagas ofertadas.
Por isso, a paralisação do processo seletivo poderia comprometer o funcionamento da rede municipal de ensino e prejudicar os alunos.
Prefeitura já corrigiu parte das falhas apontadas
Outro fator considerado pelo Tribunal foi a publicação de uma retificação do edital pela Prefeitura de Nova União.
Entre as correções realizadas estão:
- Exclusão da exigência de conta bancária específica na Caixa Econômica Federal;
- Adequações relacionadas à reserva de vagas para pessoas com deficiência;
- Ajustes em requisitos de escolaridade;
- Correções em critérios de aptidão física e mental.
Próximos passos
Com a decisão, o procedimento deixa de ser apenas uma comunicação preliminar e passa a tramitar oficialmente como Denúncia.
Agora, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) poderá realizar diligências, solicitar documentos e aprofundar a investigação para verificar se houve ou não irregularidades na contratação temporária de professores.
Caso sejam confirmadas irregularidades, o Tribunal poderá adotar medidas contra os responsáveis e determinar correções à administração municipal.
Destaques da decisão
✅ Denúncia foi aceita pelo TCE-RO;
✅ Investigação será aprofundada;
❌ Pedido de suspensão do processo seletivo foi negado;
✅ Tribunal autorizou diligências e coleta de documentos;
✅ Parte das falhas apontadas já foi corrigida pela Prefeitura.
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