O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu retirar da pauta virtual o julgamento da Tomada de Contas Especial que apura possíveis irregularidades no Contrato nº 010/2023/SEMAP, firmado pela Prefeitura de Urupá com a empresa PAS – Projeto, Assessoria e Sistema Ltda. para elaboração de projetos arquitetônicos destinados a obras públicas.
A decisão foi proferida pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva, no âmbito do Processo nº 01353/2024, e atendeu parcialmente ao pedido apresentado pela defesa do ex-prefeito Célio de Jesus Lang.
Julgamento será realizado em sessão presencial
A defesa solicitou que o processo fosse retirado da sessão virtual para permitir o acompanhamento do julgamento e a realização de sustentação oral.
O relator acolheu o pedido por entender que o caso possui elevada complexidade técnica e jurídica, já que envolve uma Tomada de Contas Especial, com apuração de possível dano ao erário e propostas de aplicação de multas aos responsáveis.
Com isso, o processo foi retirado da pauta eletrônica e será julgado em Sessão Plenária Presencial marcada para o dia 30 de julho de 2026, conforme prevê o Regimento Interno do TCE-RO.
Pedido para reabrir a instrução foi rejeitado
Além da mudança no formato do julgamento, a defesa pediu que o processo retornasse à fase de instrução para que fossem produzidas novas manifestações técnicas.
Segundo os advogados, houve alterações nas conclusões da equipe técnica e nos valores do suposto prejuízo aos cofres públicos após o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-RO), o que justificaria uma nova análise.
No entanto, o Tribunal rejeitou esse pedido.
Relator afirma que defesa já teve amplo direito de manifestação
Na decisão, o conselheiro destacou que todo o processo respeitou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Segundo o relator, os responsáveis foram regularmente citados, apresentaram suas justificativas e tiveram diversas oportunidades para se manifestar durante a tramitação da Tomada de Contas.
O magistrado também ressaltou que é natural que os entendimentos técnicos evoluam durante a análise do processo, principalmente após a apresentação de documentos e argumentos pelas partes envolvidas.
Redução do débito favoreceu os investigados
Outro ponto destacado pelo relator é que as alterações promovidas ao longo da instrução beneficiaram os próprios responsáveis, já que algumas irregularidades inicialmente apontadas foram afastadas e houve redução do valor do débito anteriormente sugerido.
Para o Tribunal, esse cenário não configura prejuízo à defesa nem justifica a reabertura da fase de instrução.
Além disso, o relator afirmou que permitir um retorno do processo sem a existência de fatos novos comprometeria os princípios da eficiência administrativa e da duração razoável do processo.
Investigação continua em fase de julgamento
A decisão não analisa o mérito da Tomada de Contas Especial nem define se houve irregularidades ou prejuízo aos cofres públicos.
Neste momento, o TCE-RO apenas decidiu que o julgamento ocorrerá presencialmente e manteve o processo pronto para apreciação do Plenário, que deverá analisar as responsabilidades dos envolvidos na sessão prevista para 30 de julho de 2026.
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