TCE-RO cita servidores, ex-gestores e Igreja Assembleia de Deus por suposto uso de recursos públicos em obra privada em Porto Velho

Tribunal de Contas aponta indícios de dano ao erário superior a R$ 256 mil e abre prazo para apresentação de defesa

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a citação de servidores públicos, ex-gestores da Prefeitura de Porto Velho, do DER-RO e da Igreja Assembleia de Deus, após identificar fortes indícios de utilização irregular de máquinas, materiais, veículos e servidores públicos na pavimentação do pátio do Grande Templo da Assembleia de Deus, localizado na capital.

A decisão foi proferida pelo conselheiro Paulo Curi Neto, no âmbito do Processo nº 02426/25, durante a análise de uma fiscalização de atos e contratos.

 
Investigação aponta possível desvio de finalidade

Segundo o relatório técnico do TCE-RO, há indícios de que equipamentos do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RO) e da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) foram empregados em benefício de uma entidade privada, sem convênio, termo de parceria ou qualquer instrumento jurídico que autorizasse a utilização dos recursos públicos.

A fiscalização foi instaurada após denúncia encaminhada pelo vereador Antônio Marcos Mourão Figueiredo, que apontou possível utilização de caminhões, máquinas e servidores públicos na recuperação do pavimento do estacionamento da igreja.

 
Prejuízo estimado ultrapassa R$ 256 mil

Durante a instrução do processo, a equipe técnica realizou levantamento documental, análise de imagens de satélite, vistoria no local e reconstituição dos serviços executados.

O relatório concluiu, em caráter preliminar, que o possível dano ao erário pode chegar a R$ 256.584,39, dividido entre:

• R$ 6.361,45, referentes aos serviços executados pelo DER-RO;
• R$ 250.222,94, relacionados aos equipamentos, materiais, veículos e mão de obra da SEINFRA de Porto Velho.

Os valores ainda poderão ser revistos durante a instrução do processo.

 
TAC firmado com o Ministério Público não encerrou a investigação

O Tribunal também analisou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) e o Ministério Público de Rondônia.

No acordo, a entidade reconheceu ter recebido benefícios decorrentes da utilização de recursos públicos e realizou parte do ressarcimento ao Estado, além de oferecer vagas em instituições mantidas pela entidade.

Contudo, o TCE entendeu que ainda existem dúvidas sobre:

• a extensão real dos serviços executados;
• os custos efetivos das obras;
• a participação dos órgãos públicos;
• a comprovação integral do ressarcimento aos cofres públicos.

Reportagens reforçaram investigação

Um dos pontos que motivaram o aprofundamento da apuração foi a existência de reportagens com imagens georreferenciadas, que, segundo a área técnica, mostrariam caminhões, rolos compactadores, caminhão espargidor de asfalto e equipes da SEINFRA trabalhando dentro do pátio da igreja.

As imagens, segundo o relatório, divergiam das informações inicialmente prestadas pela Prefeitura, que afirmava ter disponibilizado apenas um caminhão-pipa com água reutilizada para controle de poeira.

 
Quem foi citado pelo Tribunal

O TCE determinou a abertura do contraditório para que apresentem defesa:

• servidores e ex-servidores do DER-RO;
• o ex-secretário municipal de Infraestrutura;
• um ex-assessor técnico da SEINFRA;
• a Sociedade Evangélica Beneficente (SEB);
• a Igreja Evangélica Assembleia de Deus (IEAD).

Todos terão 15 dias para apresentar justificativas.

 
Processo pode virar Tomada de Contas Especial

Apesar dos fortes indícios apontados pela equipe técnica, o conselheiro Paulo Curi Neto destacou que ainda não existe condenação.

A decisão apenas reconhece que há elementos suficientes para instaurar o contraditório e permitir que todos os envolvidos apresentem sua versão dos fatos.

Após a análise das defesas, o Tribunal poderá:

• arquivar o processo;
• determinar ressarcimento aos cofres públicos;
• aplicar multas;
• converter o procedimento em Tomada de Contas Especial, caso fique comprovado dano ao erário;
• encaminhar o caso para outras medidas legais cabíveis.

Principais pontos da decisão

• TCE-RO investiga suposto uso de máquinas e servidores públicos em obra da Assembleia de Deus.
• Dano estimado chega a R$ 256,5 mil.
• Relatório aponta possível utilização irregular de equipamentos do DER-RO e da SEINFRA.
• Igreja e Sociedade Evangélica Beneficente também foram citadas para apresentar defesa.
• Servidores e ex-gestores terão 15 dias para apresentar justificativas.
• Processo poderá ser convertido em Tomada de Contas Especial, caso o dano ao erário seja confirmado.

Importante: A decisão do Tribunal de Contas possui natureza processual e preliminar. Os fatos ainda estão em fase de instrução, e todos os citados terão direito ao contraditório e à ampla defesa antes de qualquer decisão definitiva sobre responsabilidades ou eventual condenação.