TCE-RO concede novo prazo para Prefeitura de Alvorada do Oeste corrigir falhas na saúde pública

Tribunal de Contas dá mais 30 dias para município concluir melhorias na unidade de pronto atendimento e evitar possível aplicação de multa

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) concedeu um novo prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Alvorada do Oeste conclua as medidas determinadas após inspeção realizada na unidade mista de saúde Sandreleusa Meireles Faria Ribeiro. A decisão atende a pedido da Controladoria-Geral do Município, que informou que parte das recomendações já foi cumprida e que as demais estão em fase final de implementação.

A decisão monocrática foi assinada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida, relator do processo. 

Inspeção identificou necessidade de melhorias na unidade de saúde

A fiscalização do TCE-RO foi realizada em junho de 2024 e teve como objetivo verificar as condições de funcionamento da unidade responsável pelo atendimento de urgência e emergência da população.

Durante a inspeção, os técnicos avaliaram diversos aspectos, entre eles:

• disponibilidade de médicos e demais profissionais de saúde;
• armazenamento e distribuição de medicamentos;
• realização de exames;
• funcionamento dos equipamentos;
• qualidade do atendimento aos pacientes;
• estrutura física da unidade.

Após a fiscalização, o Tribunal determinou uma série de providências para corrigir as irregularidades encontradas. 

Prefeitura deve cumprir diversas determinações

Entre as principais exigências do TCE-RO estão:

• implantação de normas para organização das escalas de plantão;
• presença de farmacêutico responsável na unidade;
• melhoria das condições de armazenamento dos medicamentos;
• controle permanente dos estoques da farmácia;
• criação de protocolos para distribuição e recebimento de medicamentos;
• implantação de protocolos clínicos para exames laboratoriais, raio-X, ultrassonografia, eletrocardiograma e tomografia;
• manutenção preventiva dos equipamentos médicos;
• garantia da continuidade dos serviços de diagnóstico;
• planejamento para atender períodos de maior demanda na saúde.

As determinações têm como objetivo aumentar a segurança dos pacientes e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população. 

Controladoria pediu mais tempo

A Controladora-Geral do Município, Adriana de Oliveira Sebben, informou ao Tribunal que diversas medidas já foram implementadas, enquanto outras dependem da conclusão de procedimentos técnicos conduzidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Segundo o pedido, ainda restam ajustes relacionados principalmente ao fornecimento de medicamentos e à organização dos serviços de atendimento, motivo pelo qual foi solicitada a prorrogação do prazo.

 

TCE considerou justificativa razoável

Ao analisar o pedido, o conselheiro relator entendeu que a administração municipal demonstrou boa-fé e comprovou que as ações estão em andamento.

Por isso, autorizou a prorrogação excepcional de 30 dias, destacando que a medida atende aos princípios da razoabilidade, da cooperação e do interesse público, permitindo que o município conclua todas as adequações exigidas pelo Tribunal. 

Nova prorrogação não será automática

Apesar de conceder o novo prazo, o TCE-RO fez um alerta aos gestores municipais.

A decisão destaca que, caso as determinações não sejam cumpridas sem justificativa após o término do novo prazo, os responsáveis poderão sofrer aplicação de multa, conforme prevê a Lei Complementar Estadual nº 154/1996. 

Controladoria terá papel fundamental

Além de acompanhar todas as ações, a Controladoria-Geral do Município deverá emitir uma certificação comprovando o cumprimento de cada determinação do Tribunal.

Após a conclusão do prazo, toda a documentação deverá ser encaminhada ao TCE-RO, que fará uma nova análise e poderá realizar outra fiscalização presencial para verificar se as melhorias foram efetivamente implantadas. 

Objetivo é fortalecer a saúde pública

Segundo o Tribunal de Contas, as determinações buscam garantir maior eficiência na gestão da saúde pública municipal, assegurando melhores condições de atendimento, organização dos serviços, segurança no armazenamento de medicamentos, manutenção dos equipamentos e continuidade dos exames oferecidos à população.

Com a nova decisão, a Prefeitura de Alvorada do Oeste terá mais 30 dias para concluir todas as pendências e demonstrar ao TCE-RO que as recomendações foram integralmente cumpridas.