TCE-RO identifica indícios de irregularidades em obra da Estrada dos Periquitos e aponta possível prejuízo de R$ 709 mil em Porto Velho

Fiscalização do Tribunal de Contas aponta falta de planejamento, ausência de estudo técnico e projeto executivo na implantação de ciclovia e canteiro central; responsáveis terão 15 dias para apresentar defesa.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a citação de gestores e servidores da Prefeitura de Porto Velho para apresentarem explicações sobre supostas irregularidades na obra de implantação do canteiro central, ciclovia e outras melhorias na Estrada dos Periquitos, na Zona Leste da capital.

A decisão foi assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto, no âmbito do Processo nº 01272/2026, após relatório técnico apontar falhas graves de planejamento e execução da obra, além da existência de um possível dano ao erário estimado em R$ 709.674,55. 

Obra teria começado sem planejamento exigido pela lei

Segundo a fiscalização do TCE-RO, a intervenção foi iniciada sem a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e sem projeto executivo completo, exigências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações.

Conforme o relatório, a decisão para executar a obra foi tomada em uma reunião realizada em 13 de março de 2026, e apenas 16 dias depois, em 29 de março, os serviços já haviam começado, mesmo sem estudos técnicos que justificassem a solução adotada.

Os auditores identificaram que documentos importantes, como projetos completos de:

• drenagem;
• pavimentação;
• sinalização viária;
• geometria da via;
• iluminação pública;
• paisagismo;
• ainda estavam incompletos ou sequer haviam sido finalizados quando as primeiras demolições começaram. 

Fiscalização encontrou diversos problemas na execução

Além da ausência de planejamento, o Tribunal apontou problemas considerados relevantes durante a execução da obra.

Entre eles estão:

• demolição do pavimento utilizando equipamentos considerados inadequados;
• possível perda da garantia do asfalto existente;
• instalação de meio-fio e sarjetas sem projeto de drenagem;
• surgimento de danos em ruas utilizadas como desvio do trânsito;
• falta de alinhamento técnico entre os órgãos municipais envolvidos;
• reclamações da população sobre o estreitamento das pistas e redução da fluidez do trânsito.

Para o Corpo Técnico do Tribunal, essas situações podem configurar violação aos princípios da eficiência, planejamento e economicidade previstos na Constituição Federal e na Lei de Licitações. 

Possível prejuízo de mais de R$ 709 mil

Os técnicos estimaram que os problemas podem ter provocado um prejuízo preliminar de R$ 709.674,55, valor correspondente aos gastos realizados e aos custos necessários para recompor a infraestrutura afetada.

Segundo o relatório, os recursos públicos empregados na intervenção podem não ter produzido um serviço adequado à população em razão da falta de planejamento técnico.

O Tribunal, porém, ressaltou que esse valor ainda é preliminar e dependerá da continuidade da instrução processual. 

Gestores e servidores terão direito à defesa

Foram citados para apresentar justificativas no prazo de 15 dias:

• Bruno Oliveira de Holanda, presidente da EMDUR;
• Carla Tames Alvarez, gerente da Gerência de Desenvolvimento Urbano (GDU);
• Maiara Márjore Rocha Peres Marini, chefe de Projetos da GDU;
• Raimundo José Zacarias da Costa Júnior, engenheiro civil e fiscal da obra.

As supostas irregularidades envolvem desde a autorização para início da obra sem os estudos obrigatórios até o acompanhamento técnico da execução dos serviços. 

Tribunal ainda não julgou o mérito

Na decisão, o conselheiro Paulo Curi Neto destacou que os indícios apresentados pelo Corpo Técnico justificam a abertura do contraditório, mas ressaltou que ainda não há condenação dos responsáveis.

Após a apresentação das defesas, o processo retornará para nova análise técnica. Somente depois dessa etapa o Tribunal decidirá se houve efetivamente dano ao erário e se o caso deverá ser convertido em uma Tomada de Contas Especial, procedimento utilizado para apurar responsabilidades e eventual obrigação de ressarcimento aos cofres públicos. 

Próximos passos

Além das citações, o TCE-RO determinou a continuidade da fiscalização e autorizou novas diligências para aprofundar a investigação.

Ao final da fase de defesa, o Corpo Técnico deverá informar se permanecem os indícios de irregularidades, avaliar a existência de prejuízo aos cofres públicos e indicar, se necessário, a individualização das responsabilidades de cada agente envolvido.