O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou novas medidas para acompanhar a transição da gestão do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, em Vilhena. A decisão envolve a mudança da administração da unidade, atualmente ligada à Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, e a contratação emergencial do Instituto PATRIS pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).
A decisão foi assinada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida, no Processo nº 1830/2026, por meio da DM-0161/2026-GCJVA. O procedimento acompanha os atos administrativos relacionados à transição e ao distrato do contrato de gestão do hospital.
TCE-RO aponta cenário complexo na mudança de gestão
Segundo a decisão, o acompanhamento começou diante da contratação direta emergencial do Instituto PATRIS para atuar na gestão, gerenciamento e operacionalização dos serviços de saúde do hospital.
O Tribunal já havia determinado anteriormente a sustação cautelar dos efeitos da ordem de serviço relacionada à contratação e solicitado esclarecimentos e documentos à Secretaria de Estado da Saúde.
Com a evolução do caso, a fiscalização deixou de analisar apenas aspectos formais da contratação e passou a acompanhar de forma mais ampla a transição da gestão hospitalar, incluindo a capacidade operacional das instituições envolvidas e a articulação entre o Governo de Rondônia, a Prefeitura de Vilhena e a entidade gestora.
Dívida de R$ 18 milhões preocupa Tribunal
Um dos principais pontos destacados na decisão é a existência de um passivo financeiro estimado em R$ 18 milhões.
Durante reunião realizada em julho, foram apresentados elementos indicando atrasos nos pagamentos de profissionais médicos referentes aos meses de maio e junho de 2026.
Também foi relatado o risco de uma paralisação ética de atendimentos eletivos e não urgentes, o que poderia afetar a continuidade da assistência prestada à população.
Diante da situação, a SESAU notificou a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes e o Município de Vilhena para que apresentassem um plano de contingência, com medidas destinadas a evitar a interrupção dos serviços de saúde.
TCE-RO cobra explicações sobre o passivo
O Tribunal determinou que a Prefeitura de Vilhena, a Secretaria Municipal de Saúde e a presidente da Santa Casa de Misericórdia de Chavantes apresentem, no prazo de 10 dias, documentos e esclarecimentos sobre três pontos principais:A origem e a composição do passivo de R$ 18 milhões;
A regularização dos pagamentos médicos referentes a maio e junho de 2026;
As dificuldades de acesso aos dados hospitalares relatadas pela SESAU.
O TCE-RO alertou ainda que o descumprimento injustificado das determinações poderá resultar em multa e outras sanções previstas na legislação.
Sesau ganha mais 10 dias para apresentar informações
O Tribunal também concedeu mais 10 dias corridos para que a Secretaria de Estado da Saúde cumpra determinações anteriores e apresente informações consolidadas sobre a situação do hospital.
O novo prazo começou a contar em 11 de agosto de 2026. A documentação deverá reunir dados obtidos durante visitas técnicas realizadas em Vilhena e apresentar informações consideradas completas, consistentes e confiáveis.
Transição deverá ser concluída em até 60 dias
Outra determinação importante é a elaboração de um cronograma detalhado para a transição da gestão hospitalar.
A Sesau deverá apresentar o planejamento em até 10 dias, com horizonte máximo de 60 dias, entre 11 de agosto e 13 de outubro de 2026.
O cronograma deverá indicar as etapas da transição, as datas previstas para a assunção da gestão, as ações relacionadas ao novo chamamento público e os responsáveis por cada fase.
O documento será utilizado pelo TCE-RO como instrumento de acompanhamento e fiscalização.
Novo chamamento público também está no radar
A decisão determina que a Secretaria de Estado da Saúde informe se já iniciou os procedimentos para realizar um novo chamamento público ou qual é a previsão para sua abertura.
A Sesau também deverá apresentar uma proposta de metas assistenciais, administrativas e de desempenho que deverão integrar o futuro plano de trabalho e os instrumentos da nova contratação.
Tribunal exige acesso a informações do hospital
A Prefeitura de Vilhena também recebeu uma série de determinações relacionadas ao acesso às informações da unidade hospitalar.
Entre as medidas está a necessidade de garantir que a SESAU tenha acesso pleno aos documentos e informações necessários para planejar e executar a transição.
O Município deverá ainda comprovar que comunicou à Santa Casa que documentos solicitados pela SESAU ou pelo TCE-RO deverão ser apresentados em até 48 horas.
Também deverão ser acompanhadas a continuidade dos serviços, medicamentos, insumos, contratos e força de trabalho, além da manutenção da capacidade de atendimento do hospital durante todo o processo de mudança.
Processo ficará sob monitoramento do TCE-RO
Após o cumprimento das determinações e a análise inicial da documentação pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), o processo poderá ficar sobrestado por até 60 dias.
Durante esse período, a equipe técnica do Tribunal continuará monitorando diretamente as obrigações e metas relacionadas à transição.
O TCE-RO determinou que qualquer descumprimento, risco de desabastecimento ou interrupção do atendimento hospitalar seja comunicado imediatamente ao relator.
O que está em jogo?
A principal preocupação do Tribunal é garantir que a mudança de gestão do Hospital Regional de Vilhena não prejudique o atendimento à população.
Além da situação financeira, a fiscalização envolve a organização da transição, acesso a informações, continuidade dos serviços, manutenção dos profissionais, medicamentos e insumos, além da preparação de um novo chamamento público para definir a futura gestão da unidade.
Processo: 1830/2026
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro Jailson Viana de Almeida
Hospital: Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira – Vilhena
Principais envolvidos: SESAU, Prefeitura de Vilhena, Santa Casa de Misericórdia de Chavantes e Instituto PATRIS.
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