O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu manter na pauta de julgamento virtual o processo que apura possíveis irregularidades na execução de um contrato de iluminação pública do município de Urupá. A decisão foi tomada pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva, que negou o pedido do ex-prefeito Célio de Jesus Lang para que o caso fosse retirado da sessão virtual e analisado posteriormente em sessão presencial.
A ação faz parte de uma Tomada de Contas Especial, instaurada para investigar suposto sobrepreço na execução do Contrato nº 16/2024, firmado para serviços e obras de iluminação pública por meio da adesão à Ata de Registro de Preços nº 15/2022, do município de Costa Marques.
Investigação envolve contrato de iluminação pública
O processo acompanha a execução do contrato firmado pela Prefeitura de Urupá com a empresa Milenium Eireli ME, além de envolver outros responsáveis ligados à contratação e à fiscalização do serviço.
Entre os investigados estão o ex-prefeito Célio de Jesus Lang, ex-secretários municipais e empresas participantes da contratação. O objetivo da Tomada de Contas Especial é verificar se houve irregularidades na aplicação dos recursos públicos durante a execução do contrato.
Ex-prefeito pediu julgamento presencial
Na petição apresentada ao Tribunal, o ex-prefeito solicitou que o processo fosse retirado da pauta da sessão virtual do Pleno para ser incluído em uma futura sessão presencial.
A defesa alegou que o caso possui elevada complexidade técnica e envolve questões relacionadas à execução contratual, o que justificaria um julgamento presencial com possibilidade de sustentação oral.
Relator não viu justificativa suficiente
Ao analisar o pedido, o relator destacou que a legislação do TCE-RO permite a retirada de processos da pauta virtual, desde que exista justificativa relevante, como elevada complexidade ou circunstâncias excepcionais que demonstrem prejuízo à defesa.
Segundo o conselheiro, embora o tema possua aspectos técnicos, os autos já contam com relatórios detalhados, produzidos durante toda a instrução processual, além de terem sido respeitados o contraditório, a ampla defesa e todas as etapas previstas na legislação.
O relator também ressaltou que todas as partes tiveram oportunidade de apresentar documentos, provas e manifestações durante o andamento do processo.
Tribunal destaca ausência de sessões presenciais em 2026
Outro argumento utilizado na decisão foi que não há previsão de novas sessões presenciais ou telepresenciais do Tribunal para o restante de 2026.
De acordo com o relator, aceitar o pedido significaria criar uma pauta específica apenas para esse processo, o que somente seria possível diante de uma justificativa excepcional que demonstrasse efetivo prejuízo à defesa, situação que, segundo a decisão, não ficou comprovada.
Pedido foi negado
Diante desses fundamentos, o Tribunal de Contas decidiu indeferir o pedido de retirada do processo da pauta virtual, mantendo o julgamento programado para a sessão do Pleno.
Com isso, a Tomada de Contas Especial continuará sua tramitação normalmente, permitindo que o Tribunal analise as supostas irregularidades relacionadas ao contrato de iluminação pública celebrado pela Prefeitura de Urupá.
O que acontece agora?
A decisão trata apenas da forma de julgamento do processo e não representa um julgamento do mérito da Tomada de Contas Especial. As possíveis irregularidades na contratação e na execução do contrato de iluminação pública ainda serão apreciadas pelo Plenário do TCE-RO, que decidirá posteriormente se houve dano ao erário, responsabilidade dos envolvidos ou necessidade de aplicação de sanções.
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