TCE-RO prorroga prazo para solução de controvérsias entre Sesau e Hospital do Amor

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) prorrogou por mais 180 dias o prazo para a conclusão das negociações envolvendo a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e a Fundação Pio XII – Hospital do Amor da Amazônia. A discussão envolve os Convênios nº 310/2012 e nº 322/2018 e possíveis danos aos cofres públicos relacionados à aplicação de recursos públicos.

Mesa Técnica terá mais 180 dias para apresentar proposta

A decisão foi tomada no Processo nº 04119/25-TCE-RO, que trata da construção de uma Proposta Conclusiva de Solução Consensual (PCSC) para resolver as controvérsias relacionadas aos dois convênios.

A medida consta da Decisão Monocrática nº 0011/2026-GABFJFS, assinada pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, que atua como Conselheiro Consensualizador no procedimento.

Com a prorrogação, a Mesa Técnica nº 1/2025 terá mais 180 dias, contados a partir do encerramento do prazo inicialmente estabelecido, para concluir os trabalhos e apresentar a proposta de solução ao Tribunal.

Negociação envolve prestação de contas de convênios

O procedimento foi criado para buscar uma solução consensual para controvérsias relacionadas à execução e à prestação de contas dos Convênios nº 310/2012 e nº 322/2018, firmados entre a Sesau e a Fundação Pio XII – Hospital do Amor da Amazônia.

O objetivo não é simplesmente encerrar o caso, mas construir uma solução tecnicamente fundamentada e juridicamente segura para as questões que envolvem a utilização dos recursos públicos.

Segundo a decisão, os trabalhos da Mesa Técnica já estão avançados e contam com a participação de representantes da Secretaria de Estado da Saúde e da Fundação Pio XII.

As duas instituições demonstraram interesse em chegar a um entendimento por meio da solução consensual.

Complexidade dos documentos influenciou decisão

Um dos principais motivos para a ampliação do prazo é o volume e a complexidade dos documentos que precisam ser analisados.

O TCE-RO destacou que os convênios envolvem uma expressiva quantidade de documentos, questões técnicas complexas e repercussão financeira significativa.

Durante o andamento das negociações, também ocorreram mudanças nos representantes indicados pela Sesau para participar da Mesa Técnica.

Segundo o Tribunal, essas alterações exigiram reorganização das discussões e retomada de pontos que já estavam sendo analisados, afetando o cronograma original.

Termo de Compromisso está em elaboração

Outro ponto considerado importante é que a Mesa Técnica está atualmente trabalhando na elaboração de uma minuta do Termo de Compromisso Procedimental.

Esse documento deverá estabelecer os parâmetros e a metodologia que serão utilizados para analisar as prestações de contas dos dois convênios.

A definição desses critérios é considerada uma etapa fundamental para que a futura proposta de solução consensual tenha segurança jurídica e fundamentação técnica.

Somente depois dessa etapa será possível avançar para a elaboração da proposta conclusiva que será submetida à análise do Tribunal de Contas.

Nova integrante reforçará equipe técnica

Além da prorrogação do prazo, o TCE-RO determinou o reforço da equipe que auxilia a Mesa Técnica.

A servidora Natália Sales de Souza, chefe de gabinete de procurador de contas, foi incluída na equipe de apoio para prestar assessoramento técnico especializado.

A inclusão foi autorizada com base na Resolução nº 451/2025/TCE-RO, que regulamenta os procedimentos de solução consensual no âmbito do Tribunal.

A expectativa é que o reforço contribua para o andamento das análises e para a construção de uma solução tecnicamente adequada.

O que acontece agora?

Com a nova decisão, a Mesa Técnica continuará as negociações entre a Sesau e o Hospital do Amor da Amazônia.

O grupo deverá concluir a análise das prestações de contas, definir os critérios técnicos no Termo de Compromisso Procedimental e, posteriormente, elaborar a Proposta Conclusiva de Solução Consensual.

A proposta será encaminhada ao TCE-RO para análise e eventual homologação.

Entenda o caso

Processo: 04119/25-TCE-RO;
Órgãos envolvidos: Sesau e Fundação Pio XII – Hospital do Amor da Amazônia;
Convênios analisados: nº 310/2012 e nº 322/2018;
Tema: prestação de contas e possíveis danos ao erário;
Procedimento: solução consensual;
Prazo prorrogado: 180 dias;
Mesa responsável: Mesa Técnica nº 1/2025;
Relator: conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva;
Nova integrante da equipe: Natália Sales de Souza.

A decisão do TCE-RO não encerra a discussão sobre os convênios. O prazo adicional permitirá que Sesau, Fundação Pio XII e a equipe técnica avancem nas negociações para buscar uma solução consensual, com critérios definidos e segurança jurídica para a análise dos recursos públicos envolvidos.