Porto Velho - RO - **Validade de medidas de proteção a mulheres em países do Mercosul é aprovada pela Câmara**
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, que ratifica o acordo do Mercosul sobre o reconhecimento mútuo de medidas de proteção destinadas a mulheres em situação de violência de gênero. A proposta, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, seguirá para análise do Senado.
O texto tem origem na Mensagem 1873/25, enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, órgão ao qual compete aprovar atos internacionais que impliquem compromissos para o Brasil. A medida estabelece que determinações protetivas concedidas a uma mulher em um país signatário sejam executadas com prioridade nos outros Estados participantes, garantindo a integridade física, psicológica, a saúde e a vida da vítima, sem distinção de sua condição migratória.
Assinado em 20 de julho de 2022 em Assunção, no Paraguai, o acordo abrange Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai como membros do bloco, além de Bolívia, Chile e Equador na condição de associados. O pacto cria a Ordem Mercosul de Proteção (OMP), instrumento que será expedido por autoridade judicial do país de origem da medida, com comunicação intermediada por autoridades centrais de cada nação.
A solicitação da OMP poderá ser feita pela própria mulher afetada, inclusive em situações de residência ou viagem em outro país signatário. As determinações contemplam restrições de aproximação e contato, proibição de acesso a determinados locais e a suspensão da posse, porte e uso de armas pelo agressor. Além disso, o documento autoriza o monitoramento eletrônico por dispositivos de geolocalização e rastreamento, a exemplo de tornozeleiras, desde que haja tecnologia disponível no local de cumprimento da medida.
A relatora da matéria no Plenário, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), manifestou-se favoravelmente à aprovação da proposta. A parlamentar afirmou que o termo internacional "prestigia a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais".
Fonte: Agência Câmara
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