A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou, por unanimidade, um recurso do Estado e manteve a decisão que exige a regularização dos sistemas de segurança contra incêndio em duas unidades hospitalares de Cacoal. A medida atende a uma solicitação do Ministério Público de Rondônia (MPRO).
O julgamento ocorreu em 22 de junho de 2026. Ficou estabelecido o prazo de 180 dias, contado a partir do trânsito em julgado, para o cumprimento integral das exigências técnicas determinadas pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Com a decisão, o Estado deve elaborar e executar projetos de prevenção e combate a incêndio, pânico e evacuação, além de obter o Certificado de Aprovação e o Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico para os hospitais.
As ações do MPRO, conduzidas pelo promotor de Justiça Marcos Ranulfo Ferreira, tiveram início após inspeções realizadas pelos bombeiros em 2021, que apontaram falhas estruturais nas unidades. Diante da falta de resolução completa na esfera administrativa, o órgão ingressou com uma ação civil pública.
Documentos analisados apontaram pendências no Heuro, como questões em instalações elétricas e proteção contra descargas atmosféricas. No HCR, foram identificadas etapas a cumprir após alterações na enfermaria oncológica.
Em sua defesa, o Estado alegou que as adequações exigiam planejamento técnico, orçamento e contratação de empresas, e argumentou que a ordem judicial interferia nas funções da Administração Pública. O relator do caso, desembargador Jorge Leal, afirmou que procedimentos administrativos em andamento não anulam a obrigação de corrigir as falhas.
O Tribunal rejeitou os argumentos estatais ao pontuar que o Poder Público tem o dever de proteger a vida, a saúde e a integridade de pacientes, acompanhantes e profissionais. O colegiado também ressaltou a relevância do Complexo Hospitalar de Cacoal, que atende pacientes de diversos municípios em serviços de urgência, emergência e atendimento especializado, tornando urgente a correção dos riscos identificados.
Fonte: Na Mira do Povo, com informações do Ministério Público.
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