
Porto Velho - RO - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina que as prefeituras garantam pelo menos um ponto de distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos em cada município. A proposta altera a Lei 14.214/21, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
O relator do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1309/24, de autoria dos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), incluindo emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que ajustaram tecnicamente o texto. Segundo ele, a medida visa tornar mais efetiva uma política pública já existente, especialmente em localidades onde não há estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil ou outros canais de distribuição.
Helder Salomão afirmou que a ampliação do acesso aos absorventes por meio do programa contribui para a garantia do direito à saúde, promove a dignidade da pessoa humana e ajuda a reduzir desigualdades sociais e de gênero, assegurando melhores condições de higiene menstrual e acesso a direitos fundamentais.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, salvo se houver recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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