
Porto Velho - RO - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que aumenta as punições relacionadas ao uso e à entrada de celulares em presídios. O texto, que segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência, prevê sanções mais rigorosas para quem levar aparelhos eletrônicos às unidades prisionais, para os detentos flagrados com esses dispositivos e para agentes públicos que não impedirem o acesso dos presos a esses equipamentos. Além disso, o projeto estabelece a obrigatoriedade do cadastramento biométrico dos presos e determina a inspeção de visitantes por meio de escâneres e detectores de metal, quando disponíveis.
O projeto também institui a chamada "revista invertida", procedimento que consiste na revista do preso antes e depois das visitas, com o objetivo de coibir o tráfico de objetos para as celas. Outra medida prevista é a autorização para que diretores de presídios destruam os celulares apreendidos, desde que haja autorização judicial. As operadoras de telecomunicações deverão colaborar com os gestores prisionais para bloquear os sinais dos aparelhos dentro das unidades. O texto ainda eleva as penas para o crime de constituição de milícia privada, aumentando o período de reclusão previsto na legislação atual.
A proposta teve origem em um projeto apresentado em 2005 e foi modificada na Câmara dos Deputados, que incluiu o aumento das penas para entrada de celulares em presídios, a criação de novos crimes relacionados à comunicação ilegal dos presos com o exterior e o aumento da pena para milícias privadas. No Senado, o relator Hamilton Mourão defendeu as alterações feitas na Câmara e apresentou emendas ao texto, retirando a previsão de que a constituição de milícia privada fosse considerada crime hediondo, por entender que essa classificação já está contemplada na legislação vigente.
Entre as mudanças no Código Penal e na Lei de Execução Penal, o projeto eleva a pena para quem facilitar a entrada de celulares ou aparelhos similares em penitenciárias, passando de detenção de três meses a um ano para reclusão de quatro a seis anos. Para diretores ou agentes públicos que não impedirem o acesso dos presos a esses dispositivos, a pena máxima sobe de um para quatro anos de detenção. O texto também cria um tipo penal específico para presos que possuírem, fornecerem ou usarem celulares sem autorização judicial, com pena de até quatro anos de detenção, além de classificar o uso ou posse desses aparelhos como falta grave, sujeita à perda de benefícios ou regressão de regime.
O projeto determina que os aparelhos apreendidos poderão ser inutilizados ou destruídos mediante autorização judicial, com comunicação imediata ao juiz da execução penal, ao Ministério Público e à autoridade competente do sistema penitenciário. Na área das telecomunicações, a proposta altera a Lei Geral do setor para exigir que as prestadoras de serviços forneçam acesso irrestrito às informações e tecnologias necessárias para o bloqueio de sinais dentro dos presídios.
No que diz respeito às visitas, o texto prevê que, caso familiares próximos do preso não possam comparecer nos dias estabelecidos por motivos de trabalho ou estudo, a administração prisional deverá garantir o direito à visita em outra data. A obrigatoriedade do cadastramento biométrico dos detentos visa criar um banco de dados gerido pelo órgão oficial de identificação do estado ou do Distrito Federal, contribuindo para o controle e segurança nas unidades prisionais.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Senado

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