TCE-RO abre investigação sobre possível uso irregular de voluntários na Prefeitura de Mirante da Serra

Tribunal de Contas de Rondônia vai apurar denúncias de que programa municipal de voluntariado estaria sendo utilizado para ocupar funções permanentes da administração pública sem concurso.

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu instaurar uma investigação para apurar supostas irregularidades na contratação de pessoas por meio do Programa Amigo Voluntário, mantido pela Prefeitura de Mirante da Serra.

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), que aponta possíveis desvios na utilização do programa, com voluntários atuando em funções permanentes da administração municipal e recebendo pagamentos mensais sob a forma de "ajuda de custo".

A decisão foi assinada pelo conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello e determina o prosseguimento do processo na categoria de Representação, permitindo uma investigação mais aprofundada dos fatos.

O que está sendo investigado?

Segundo a denúncia encaminhada pela 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, a Prefeitura de Mirante da Serra estaria utilizando o Programa Amigo Voluntário para preencher vagas em setores essenciais da administração pública.

As supostas contratações envolveriam áreas como:

• Educação;
• Assistência social;
• Infraestrutura;
• Esporte.

De acordo com o Ministério Público, os chamados voluntários estariam desempenhando atividades rotineiras e permanentes, cumprindo jornadas regulares de trabalho e recebendo valores frequentes a título de ajuda de custo.

Possível burla ao concurso público

Um dos principais pontos levantados na denúncia é a possível violação do artigo 37 da Constituição Federal, que determina a realização de concurso público para ocupação de cargos permanentes na administração pública.

Segundo o TCE-RO, caso as informações sejam confirmadas durante a investigação, poderá haver caracterização de:

• Desvirtuamento do serviço voluntário;
• Contratação irregular de mão de obra;
• Burla ao concurso público;
• Descumprimento da Lei Federal nº 9.608/1998, que regula o trabalho voluntário;
• Possível mascaramento de gastos com pessoal.

A legislação permite apenas o ressarcimento de despesas comprovadas aos voluntários, vedando qualquer forma de remuneração pelo serviço prestado.

Tribunal vê gravidade na denúncia

Durante a análise preliminar, os técnicos da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) concluíram que a denúncia possui elementos suficientes para justificar uma ação de controle.

O processo alcançou:

• 52 pontos no índice RROMa;
• 64 pontos na Matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência).

Os números superam os critérios mínimos exigidos pelas normas internas do Tribunal para abertura de investigação.

Segundo a decisão, a situação apresenta elevada gravidade porque pode gerar:

• Passivos trabalhistas;
• Problemas fiscais;
• Contratações precárias;
• Comprometimento da legalidade na gestão pública.

Risco de ampliação das contratações

Outro fator que pesou na decisão foi a possibilidade de continuidade e expansão da prática.

O TCE-RO destacou que, se confirmadas as irregularidades, a utilização de voluntários para substituir servidores efetivos pode se tornar um mecanismo permanente de contratação, agravando ainda mais o problema.

Por esse motivo, o Tribunal considerou necessária uma atuação preventiva e urgente para evitar possíveis danos à administração pública.

Prefeito será notificado

Com a decisão, o prefeito de Mirante da Serra, José Carlos Pereira de Andrade, será oficialmente notificado para tomar conhecimento do processo.

A Secretaria-Geral de Controle Externo ficará responsável pela instrução da investigação e poderá realizar diligências, solicitar documentos e colher novas informações para esclarecer os fatos.

Investigação ainda não significa condenação

O TCE-RO ressaltou que a abertura da Representação não significa que houve irregularidade comprovada.

Nesta fase, o Tribunal apenas reconheceu que existem elementos suficientes para aprofundar a análise.

O mérito da denúncia será examinado durante a instrução processual, garantindo aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Caso pode impactar gestão de pessoal no município

A investigação poderá trazer reflexos importantes para a política de contratação de pessoal da Prefeitura de Mirante da Serra.

Caso sejam confirmadas as irregularidades apontadas pelo Ministério Público, o município poderá ser obrigado a adequar seus procedimentos às exigências constitucionais e legais relacionadas ao ingresso de servidores públicos.