O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu conceder mais 60 dias para que a equipe técnica conclua a fiscalização do Contrato nº 141/2025/PGE-SESAU, firmado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) para a gestão do Hospital Regional de Guajará-Mirim.
A decisão foi proferida pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida no âmbito do Processo nº 3761/2025, que acompanha a legalidade da contratação realizada por meio da Dispensa Eletrônica nº 90512/2024.
TCE-RO investiga contrato da gestão do Hospital Regional de Guajará-Mirim
A fiscalização tem como objetivo verificar se houve regularidade tanto na contratação quanto na execução do contrato firmado entre a Sesau e a empresa Mittel S.A.
O acordo prevê o gerenciamento completo da unidade hospitalar, incluindo:
- administração da estrutura física;
- contratação e gerenciamento de profissionais da saúde;
- fornecimento de medicamentos e insumos;
- prestação de serviços médico-hospitalares essenciais à população de Guajará-Mirim.
Auditoria é considerada complexa
Segundo a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), a investigação exige uma análise detalhada devido à complexidade dos serviços prestados.
Entre os pontos que ainda estão sendo examinados estão:
- a legalidade da dispensa de licitação;
- a caracterização da situação emergencial que justificou a contratação direta;
- a formação dos preços;
- a execução física e financeira do contrato;
- os pagamentos realizados;
- a comprovação dos serviços efetivamente prestados;
- a atuação dos fiscais e gestores do contrato;
- o cruzamento de informações obtidas em diferentes bancos de dados;
- a validação das evidências coletadas durante a auditoria.
Relator autoriza novo prazo
O pedido de prorrogação foi apresentado pela Coordenadoria Especializada em Fiscalização de Atos e Contratos (CECEX-8), que alegou a necessidade de aprofundar as investigações.
Ao analisar a solicitação, o conselheiro Jailson Viana de Almeida entendeu que a complexidade do caso justifica a ampliação do prazo.
Na decisão, o relator destacou que uma análise detalhada é essencial para garantir segurança jurídica, respeito ao contraditório e uma fiscalização eficiente dos recursos públicos destinados à saúde.
TCE-RO afirma que não há risco de prescrição
Outro ponto ressaltado na decisão é que a ampliação do prazo não compromete a duração razoável do processo.
Segundo a equipe técnica, os fatos investigados ocorreram a partir de 2024 e, neste momento, não existe risco de prescrição das possíveis irregularidades, permitindo que a auditoria seja realizada com maior profundidade.
Fiscalização poderá incluir novas diligências
Além da prorrogação por mais 60 dias, o Tribunal autorizou a Secretaria-Geral de Controle Externo a realizar todas as diligências necessárias para esclarecer os fatos.
Isso significa que a equipe técnica poderá:
- solicitar novos documentos;
- realizar análises complementares;
- confrontar dados financeiros;
- verificar a execução dos serviços no hospital;
- aprofundar a apuração sobre a gestão do contrato.
Na decisão monocrática, o Tribunal determinou:
- conceder mais 60 dias para conclusão da fiscalização técnica;
- autorizar novas diligências durante a auditoria;
- intimar o Ministério Público de Contas sobre a decisão;
- encaminhar novamente o processo à Secretaria-Geral de Controle Externo para continuidade das investigações.
Com a prorrogação autorizada, a equipe técnica do TCE-RO deverá concluir a auditoria e apresentar um relatório final apontando se houve ou não irregularidades na contratação e na execução do contrato do Hospital Regional de Guajará-Mirim.
Somente após a conclusão dessa análise o Tribunal decidirá se arquiva o processo ou adota novas medidas, como determinações, recomendações ou eventual responsabilização dos gestores envolvidos, caso sejam encontradas irregularidades.
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