TCE-RO cobra plano para reforçar educação inclusiva em Candeias do Jamari e reconhece falhas no cumprimento de determinação

Tribunal de Contas de Rondônia identificou déficit de profissionais para atendimento de alunos da educação especial e determinou que a prefeitura apresente um plano de ação em até 60 dias.

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) reconheceu que a Prefeitura de Candeias do Jamari não cumpriu integralmente uma determinação anterior relacionada à contratação de profissionais para o atendimento da educação inclusiva na rede municipal de ensino.

Apesar da irregularidade formal, o Tribunal decidiu não aplicar multa ou outra sanção neste momento, entendendo que a administração municipal vem adotando medidas para enfrentar o problema e que mudanças recentes na legislação federal impactaram diretamente a execução das ações planejadas.

A decisão foi proferida pelo conselheiro Paulo Curi Neto no âmbito do processo de fiscalização que acompanha possíveis irregularidades na área da educação do município.

Problema principal é a falta de profissionais para educação especial

A fiscalização foi instaurada para apurar três situações:

• Falhas na regulamentação da jornada de trabalho dos professores;
• Suspensão de aulas por problemas no transporte escolar;
• Déficit de cuidadores, mediadores e outros profissionais de apoio para alunos com deficiência.

Durante a análise, o TCE-RO verificou que os dois primeiros problemas apresentaram avanços, permanecendo como principal preocupação a carência de profissionais destinados ao Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Município não cumpriu prazo determinado pelo Tribunal

Em decisão anterior, o Tribunal havia concedido prazo de 60 dias para que a Prefeitura comprovasse as medidas adotadas para ampliar a contratação de cuidadores e mediadores nas escolas municipais.

No entanto, segundo o relatório técnico, a administração municipal não apresentou as informações dentro do prazo estabelecido.

Diante disso, o TCE-RO considerou configurado o descumprimento formal da determinação.

Inspeção aponta esforços da prefeitura para reduzir problemas

Apesar do atraso, uma inspeção realizada presencialmente pelos técnicos do Tribunal constatou que a prefeitura não permaneceu inerte diante da situação.

A fiscalização identificou ações como:

• Utilização emergencial de voluntários;
• Contratação de serviços terceirizados;
• Reorganização do atendimento educacional especializado;
• Medidas administrativas para adaptação às novas exigências legais.

Segundo o Tribunal, essas providências demonstram que a gestão municipal vem tentando minimizar os impactos causados pela falta de profissionais.

Mudanças nas regras federais influenciaram o cenário

Outro fator levado em consideração pelo TCE-RO foi a publicação dos Decretos Federais nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025, que alteraram diretrizes da política nacional de educação especial inclusiva.

De acordo com a decisão, as novas normas exigiram adequações administrativas, pedagógicas e operacionais por parte do município, tornando mais complexa a implementação das medidas inicialmente determinadas.

TCE-RO exige plano estruturado para resolver problema

Mesmo sem aplicar sanções neste momento, o Tribunal determinou que a Prefeitura de Candeias do Jamari apresente, no prazo de 60 dias, um plano detalhado para solucionar o déficit de profissionais na educação inclusiva.

O documento deverá conter:

• Diagnóstico completo da demanda por cuidadores e mediadores;
• Quantidade de profissionais necessários;
• Medidas administrativas e orçamentárias para contratação;
• Definição dos responsáveis por cada ação;
• Cronograma de execução;
• Metas intermediárias e finais;
• Estratégias de monitoramento e avaliação dos resultados.

O plano deverá prever a implementação completa das ações em até 360 dias.

Tribunal alerta para possíveis punições futuras

O TCE-RO advertiu que, caso as novas determinações não sejam cumpridas, os responsáveis poderão ser alvo de sanções previstas na legislação.

Foram notificados:

• O prefeito de Candeias do Jamari, Lindomar Barbosa Alves;
• A secretária municipal de Educação, Clarice Lemos Ferreira;
• O controlador-geral do município, Firmo Jean Carlos Diógenes.

Segundo o Tribunal, a prioridade é garantir que os estudantes da educação especial tenham acesso adequado aos serviços de apoio necessários para sua inclusão e desenvolvimento escolar.

Educação inclusiva segue sob monitoramento

A Corte de Contas destacou que continuará acompanhando a execução das medidas e avaliará futuramente se as providências adotadas pelo município foram suficientes para resolver o problema estrutural identificado.

A expectativa é que o plano exigido permita uma solução permanente para a falta de cuidadores, mediadores e demais profissionais indispensáveis ao atendimento dos alunos da educação inclusiva em Candeias do Jamari.