TCE-RO abre investigação sobre processo seletivo da Saúde em Cujubim, mas mantém contratações temporárias

Tribunal identifica indícios de possíveis irregularidades, transforma procedimento em denúncia e determina envio de documentos pela Prefeitura

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu transformar em denúncia um procedimento que apura supostas irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 004/2026-GP/SEMSAU, realizado pela Prefeitura de Cujubim para contratação temporária de profissionais da saúde.

Embora tenha reconhecido a existência de indícios que justificam uma investigação mais aprofundada, o Tribunal negou o pedido para suspender imediatamente o processo seletivo, entendendo que a paralisação poderia comprometer a continuidade dos serviços públicos de saúde oferecidos à população.

Denúncia aponta diversas supostas irregularidades

A denúncia foi apresentada pela advogada Margarete Geiareta da Trindade, por meio de seu representante legal, e questiona a legalidade do processo seletivo destinado à contratação temporária de profissionais como enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, biomédicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, assistentes sociais, agentes de endemias e outros servidores da área da saúde.

Entre os principais pontos levantados estão:

• suposta preterição de candidatos aprovados em concurso público ainda vigente;
• realização de processo seletivo sem comprovação da necessidade temporária;
• prazo de apenas três dias para inscrições;
• possível contratação irregular de agentes de combate às endemias;
• supostas falhas na reserva de vagas para pessoas com deficiência e candidatos negros;
• regras consideradas restritivas para apresentação de recursos administrativos;
• possíveis exigências que poderiam limitar a ampla participação dos candidatos.

Tribunal vê indícios e abre investigação

Na decisão, o conselheiro Jailson Viana de Almeida afirmou que a denúncia atende aos critérios de admissibilidade e seletividade exigidos pelo TCE-RO.

A área técnica atribuiu 55 pontos no índice RROMa e 60 pontos na Matriz GUT, pontuação suficiente para que o caso seja transformado em uma ação de controle específica.

Segundo o relator, existem elementos que justificam o aprofundamento da investigação, especialmente em relação à possível violação do princípio constitucional do concurso público.

Prazo de inscrições chama atenção

Um dos pontos destacados pelo Tribunal foi o prazo estabelecido para as inscrições no processo seletivo.

De acordo com a decisão, o período de apenas três dias pode ter comprometido a ampla divulgação e a competitividade do certame, reduzindo as oportunidades de participação dos interessados.

O relator observou que a jurisprudência dos Tribunais de Contas recomenda ampla publicidade e prazo razoável para processos seletivos simplificados.

Contratação de agentes de endemias será analisada

Outro aspecto que será investigado diz respeito à contratação temporária de Agentes de Combate às Endemias.

O Tribunal destacou que a legislação federal proíbe esse tipo de contratação temporária, salvo em situações de surtos epidêmicos.

Segundo a análise preliminar, o edital do Município não apresenta justificativa indicando a existência de situação excepcional que autorizasse essa modalidade de contratação, circunstância que será examinada durante a instrução do processo.

TCE mantém processo seletivo

Apesar dos indícios apontados, o Tribunal decidiu não suspender o processo seletivo.

O relator explicou que uma paralisação imediata poderia causar prejuízos à população, já que o certame busca contratar profissionais essenciais para manter o funcionamento dos serviços públicos de saúde.

Na avaliação do TCE-RO, as supostas irregularidades ainda precisam ser comprovadas durante a fase de instrução processual e, neste momento, a suspensão poderia provocar um dano maior do que a continuidade do processo.

Prefeitura terá que apresentar documentos

Como parte da investigação, o Tribunal determinou que o prefeito João Becker e o controlador interno do município encaminhem, no prazo de 10 dias, cópia integral do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2026, além de outros documentos considerados relevantes para a análise dos fatos.

Os gestores também poderão apresentar esclarecimentos sobre as alegações feitas na denúncia.

Investigação continua

A decisão do TCE-RO não conclui que houve irregularidades, mas reconhece que existem indícios suficientes para justificar uma fiscalização mais aprofundada.

Após receber a documentação da Prefeitura e realizar novas diligências, a equipe técnica elaborará um relatório conclusivo. Somente ao final da instrução será possível definir se o processo seletivo respeitou a legislação ou se haverá responsabilização dos gestores e outras medidas por parte do Tribunal de Contas.