TCE-RO cobra Prefeitura de Parecis por falhas em hospital municipal e dá novo prazo para regularização

Tribunal de Contas aponta descumprimento de determinações e alerta gestores sobre possibilidade de multa

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Prefeitura de Parecis adote, no prazo de 30 dias, uma série de medidas para corrigir falhas identificadas no Hospital de Pequeno Porte Francisco Amaral de Brito. A decisão foi tomada após o Tribunal constatar que diversas determinações expedidas anteriormente ainda não foram cumpridas pelos gestores municipais.

Além de estabelecer um novo prazo para regularização, o TCE-RO alertou que o descumprimento das determinações poderá resultar na aplicação de multa aos responsáveis.

Fiscalização encontrou problemas na unidade de saúde

A situação começou a ser acompanhada após uma inspeção realizada em julho de 2024 no hospital municipal. Durante a fiscalização, a equipe técnica do Tribunal identificou 34 irregularidades relacionadas ao funcionamento da unidade de saúde.

Entre os principais problemas apontados estavam:

• deficiência na gestão e armazenamento de medicamentos;
• falhas no controle dos estoques da farmácia;
• manutenção inadequada de ambulâncias e equipamentos médicos;
• ausência de protocolos clínicos e administrativos;
• problemas na organização dos plantões;
• necessidade de melhorias na estrutura da unidade.

Após a inspeção, o Tribunal determinou que a Prefeitura adotasse medidas corretivas.

Apenas parte das determinações foi atendida

Em uma nova fiscalização realizada em 2025, o TCE-RO verificou que somente 36% das determinações haviam sido cumpridas.

Na ocasião, os gestores receberam um prazo adicional de 180 dias para concluir as adequações exigidas.

No entanto, segundo a decisão mais recente, o prazo terminou sem que a Prefeitura apresentasse documentos ou comprovações suficientes demonstrando o cumprimento das medidas pendentes.

Tribunal considera determinações descumpridas

Diante da ausência de respostas e documentos, o relator do processo, conselheiro Jailson Viana de Almeida, concluiu que houve descumprimento das determinações expedidas anteriormente pelo Tribunal.

A decisão destaca que a falta de comprovação impede o acompanhamento das melhorias e mantém as irregularidades identificadas durante a fiscalização.

Medidas exigidas pela Corte de Contas

O TCE-RO determinou que a Prefeitura de Parecis implemente diversas ações para melhorar a qualidade do atendimento prestado à população.

Entre as principais determinações estão:

• melhorar as condições da farmácia municipal, incluindo climatização e armazenamento adequado dos medicamentos;
• realizar inventário e controle permanente dos estoques;
• estabelecer estoque mínimo para medicamentos essenciais;
• garantir a oferta de medicamentos indispensáveis;
• implantar protocolos clínicos para prescrição e dispensação de medicamentos;
• ampliar a oferta de exames laboratoriais;
• criar protocolos para exames de ultrassonografia e eletrocardiograma;
• implantar plano permanente de manutenção dos equipamentos médicos;
• regularizar a manutenção preventiva e corretiva das ambulâncias;
• organizar normas para escalas de plantão e funcionamento da unidade;
• criar procedimentos para atender períodos de maior demanda por serviços de saúde.

Controladoria também terá responsabilidade

A decisão determina ainda que a Controladoria-Geral do Município acompanhe todas as medidas adotadas pela Prefeitura e apresente certificação comprovando a execução de cada uma delas.

Essa documentação deverá permanecer arquivada para futura fiscalização do Tribunal de Contas.

Gestores podem ser multados

O TCE-RO fez um alerta formal ao prefeito, ao secretário municipal de Saúde e ao controlador-geral do município.

Caso as determinações continuem sendo descumpridas, os responsáveis poderão sofrer sanções administrativas, incluindo a aplicação de multa prevista na Lei Complementar Estadual nº 154/1996.

Fiscalização continua

O processo permanecerá em acompanhamento pelo Tribunal de Contas. Após o encerramento do novo prazo de 30 dias, a equipe técnica voltará a analisar a documentação apresentada pela Prefeitura para verificar se as determinações finalmente foram cumpridas.

O objetivo da fiscalização é garantir melhorias na estrutura, na gestão e na qualidade dos serviços prestados pelo Hospital de Pequeno Porte Francisco Amaral de Brito, assegurando atendimento mais seguro e eficiente à população de Parecis.