TCE-RO aponta indícios de irregularidades em licitação de R$ 286 milhões da SEOSP

Decisão determina a convocação de servidores, gestores e empresas para apresentação de defesa sobre possíveis falhas no planejamento e indícios de comprometimento da concorrência

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a realização de audiência de servidores públicos, gestores e empresas envolvidos no Pregão Eletrônico nº 719/2023, realizado para o registro de preços destinado à futura locação de equipamentos, máquinas pesadas e caminhões para atender às demandas da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP).

A contratação tinha valor estimado em R$ 286.330.660,44. A decisão aponta supostas falhas no planejamento, inconsistências na formação dos preços e indícios de possível atuação coordenada entre empresas participantes do processo licitatório.

A decisão monocrática foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO em 30 de julho de 2026 e foi assinada pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, relator do processo.

TCE-RO aponta falhas no planejamento da licitação

De acordo com a análise técnica, foram identificadas possíveis irregularidades ainda na fase de preparação do processo. Entre os principais pontos estão a falta de detalhamento das obras e projetos que justificariam a quantidade de horas previstas para a locação das máquinas, além da divisão do objeto em dois lotes com itens e quantitativos idênticos para as regiões de Porto Velho e Ji-Paraná.

O relatório também questiona a ausência de estudos que demonstrassem a vantagem da contratação por hora de serviço em comparação com outras modalidades de execução.

Outro ponto levantado foi uma possível inconsistência entre a justificativa apresentada para a contratação e a fonte dos recursos informada no Termo de Referência. Segundo o TCE-RO, a demanda foi relacionada a obras e programas com participação de recursos federais, incluindo o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), enquanto o documento indicava recursos próprios do Estado como fonte de custeio.

Empresas são citadas em apuração sobre possível atuação conjunta

A decisão também menciona indícios de possível atuação coordenada entre as empresas BWC Assessoria e Empreendimentos Ltda. e Millennium Locadora Ltda., vencedoras de lotes diferentes da licitação.

Segundo os elementos analisados pelo Tribunal de Contas, existem indícios relacionados à divisão dos lotes e ao histórico de relações operacionais entre as empresas. O TCE-RO destacou que, caso os fatos sejam confirmados após a análise das defesas, a situação poderá representar comprometimento do caráter competitivo do processo licitatório.

A Millennium Locadora foi declarada vencedora do Lote 1, enquanto a BWC venceu o Lote 2. A decisão ressalta que as suspeitas ainda estão em fase de apuração e que as empresas terão direito ao contraditório e à ampla defesa.

Secretário Elias Rezende está entre os responsáveis convocados

Entre os responsáveis chamados para apresentar justificativas está o secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos e ordenador de despesas, Elias Rezende de Oliveira.

Conforme a decisão, as questões relacionadas ao secretário envolvem a aprovação do Termo de Referência, a falta de detalhamento das obras que justificariam a estimativa das horas de locação, a divisão dos lotes com quantitativos idênticos, a ausência de justificativa sobre a vantagem da contratação por hora e a fragilidade da pesquisa de preços.

O documento também aponta questionamentos sobre a homologação do resultado da licitação, que confirmou a Millennium como vencedora do Lote 1 e a BWC como vencedora do Lote 2.

Além do secretário, outros servidores e agentes públicos ligados à SEOSP e à Superintendência Estadual de Licitações (SUPEL) foram incluídos na decisão para apresentar defesa.

Processo ainda não teve julgamento definitivo

A decisão do TCE-RO não representa condenação dos envolvidos. A realização das audiências tem o objetivo de garantir que os responsáveis possam apresentar explicações, documentos e razões de justificativa sobre os apontamentos feitos pela área técnica.

Após a apresentação das defesas, o processo deverá retornar à unidade técnica do Tribunal de Contas para uma análise individualizada das condutas e das justificativas. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público de Contas para manifestação.

O caso continua em tramitação no Processo nº 0669/24/TCE-RO, que analisa supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 719/2023 e na Ata de Registro de Preços nº 82/2024/SUPEL-RO.