Porto Velho - RO - CMO autoriza repasse de R$ 115 milhões para assistência a venezuelanos em Roraima
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou a abertura de crédito especial de R$ 115 milhões no Orçamento de 2026, por meio do projeto PLN 27/26. Os recursos têm como finalidade permitir que o governo federal atenda ao aumento do fluxo migratório de venezuelanos em Roraima, com direcionamento para ações de saúde, educação e segurança pública. A matéria será encaminhada para votação no Plenário do Congresso Nacional.
Durante a reunião, a comissão adiou para a semana seguinte a deliberação sobre o PLN 23/26, projeto que abre crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões no Orçamento de 2026 voltado ao pagamento de benefícios previdenciários e sociais. Apesar de já estar computado no Orçamento, o montante exige aval do Legislativo por ultrapassar a regra de ouro, determinação constitucional que proíbe o governo de contrair dívidas em volume superior às despesas com investimentos e amortização da dívida pública. O Congresso tem autorizado créditos com base nessa exceção desde 2019.
O relator do texto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), manifestou parecer favorável, mas fez ponderações relativas aos riscos fiscais. O parlamentar relatou que o Poder Executivo pediu a redução do crédito para R$ 149,4 bilhões, quantia equivalente à necessidade recalculada. Leal ressaltou que a autorização pontual não pode servir de precedente para financiar despesas correntes rotineiramente por meio de dívida, cabendo ao Executivo encaminhar à CMO relatórios periódicos sobre emissões, desembolsos, fontes substituídas e os impactos fiscais.
O presidente da CMO, deputado Domingos Neto (PSD-CE), declarou ainda que líderes partidários fecharam um acordo para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e a Lei Orçamentária de 2027 sejam votadas ainda neste ano.
Fonte: Agência Câmara
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